Fonte: Jornal Jurid
Postado em 09 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 355 vezes
Resolução nº 557, de 8/05/07
Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.
Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os fundamentos apresentados no Processo nº 2006160020, ad referendum, resolve: Art. 1º Caberá aos Tribunais Regionais Federais, no âmbito de suas competências, a designação do juízo federal que desenvolverá a atividade ...