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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 12:17
Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais
As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 10:09
Sentença - Autos 1055/08
Fita adesiva em placa de veículo. Crime impossível. Absolvição
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 09:28
Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória.
Não há falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se o retardo é ocasionado pela demora na apresentação da defesa do acusado. Inteligência da súmula 64 do STJ.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Rescisão contratual indireta. Prática de ato lesivo da honra e boa fama por superior hierárquico.
Cuida-se de recurso ordinário de Ronaldo Antônio da Silva, interposto por intermédio de advogados, por meio do qual ele postula a reforma da sentença da Excelentíssima Juíza do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Responsabilidade civil. Falsa imputação de prática delitiva a policial militar. Instauração de inquérito policial militar e civil.
Inexistência de exercício regular de direito. Dano moral carcterizado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Maio de 2010 - 01:00
Doença ocupacional. Caracterização.
Desprezo da conclusão do laudo em face da prova oral. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Ação de indenização por danos materiais e morais. Abastecimento equivocado de veículo com óleo diesel.
Danos verificados no veículo. Desnecessidade de prova pericial. Inexistência de complexidade. Possibilidade de julgamento da causa independentemente da realização de perícia. Aditamento do pedido. Indenização por danos materiais relativo ao valor do conserto. Ausência de provas dos lucros cessantes. Inocorrência dos danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação indenizatória.
Atropelamento por motorista embriagado. Morte de infante aos 13 anos de idade.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 05 de Março de 2010 - 02:00
Contraditório ativo na antecipação de tutela
Hélio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Março de 2010 - 02:00
Empresa é condenada por utilizar foto na internet sem autorização do autor
Trata-se de ação indenizatória movida por Márcio Antônio Cabral Esteves em desfavor de Trip Time Turismo Ltda.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Apelação cível. Complementação de indenização de seguro DPVAT.
Requerimento de manutenção de juros de mora a partir da citação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Execução de título extrajudicial.
Emissão de cheques com lastro em relação jurídica.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
Reparação civil. Dano material e moral. Danos emergentes e lucros cessantes.
Despesas médicas comprovadas nos autos. Dano emergente que deve ser indenizado.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 03:00
Fiador de contrato de empréstimo é indenizado por danos morais.
Sentença Civil.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 03:00
Força maior. Verbas rescisórias.
Por conseguinte, não há falar em aplicação do inciso II do art. 502 do mesmo diploma legal, sendo devidas as verbas rescisórias, como decidido em primeiro grau.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00
Multa diária. Redução após o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.
Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00
Ação de indenização por danos morais.Fato do serviço
Contrato de cartão de crédito emitido em nome de terceiro, com a utilização de dados do autor.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.
Responsabilidade civil. Desligamento indevido de telefone.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação de Responsabilidade Civil. Danos Morais. Sentença de procedência.
Condenação ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais. Decisão que se mantém.
