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garantia constitucional, é cabido à gestante o salário-maternidade da mesma forma que no decorrer da

A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

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Encruzilhadas entre as convergências da sexualidade e do direito: um exame da locução "mulher" no âmbito da Lei Maria da Penha

dentro do âmbito constitucional. Todavia, a mera dimensão formal do princípio em comento não é capaz

A premissa do Artigo 1.278 do Código Civil e o princípio do interesse público em contrapartida com os direitos fundamentais do indivíduo incluindo o direito de propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana

Muito se discute ainda nos dias de hoje, sobre o poder constitucional dado a Supremacia do

O Princípio da Paridade de Armas Processuais em comento

atualidade, buscando a tutela do direito material, bem como o desempenho constitucional em vista do

Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial: uma análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na concreção e efetivação dos Direitos Fundamentais

comprometimento constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde. Destarte serão abordadas as

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índole constitucional e bioética, em especial no que toca ao ideário da dignidade da pessoa humana. A

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, verificando-se, inclusive, em decorrência da promulgação do Texto Constitucional, em 1988, que o patrimônio

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Da Desapropriação Urbanística Sancionatória: Primeiras Pinceladas à hipótese do artigo 182, §4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988

propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém

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Singelos Comentários ao Solo Criado como Bem da Administração Pública

desamparados, dentre outros insertos na redação do artigo 6° do Texto Constitucional vigente. Em um

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Falta grave só veda benefício depois de homologada

O indulto presidencial pode ser concedido a réu que, em liberdade condicional, comete outro crime, se a segunda condenação ainda não tiver transitado em julgado

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A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Embargos Infringentes nº 66.669/2008, que pretendia discutir decisão proferida em outro recurso (de apelação) cujo voto ocorrera por maioria junto à Segunda Câmara Criminal.

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Mulher exonerada durante resguardo vai receber salário

Na decisão, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública, notifica o Secretário Municipal de Educação para que cumpra esta decisão em 15 dias.

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

Busato: MP 232 induz à sonegação e é "o terço dos infernos"

Tributário. Embargos á execução fiscal. Regularidade CDA. Multa moratória. CDC. SELIC. TR/TRD.

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