A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

O objetivo central da presente pesquisa é analisar acerca da efetividade do acesso à justiça no município de Presidente Kennedy/ES, com fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista a ausência da implantação da Defensoria Pública e o alto número de ações judiciais em trâmite na Comarca que dependem de assistência judiciária gratuita. Para a realização do estudo procedeu-se à coleta de dados junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de pesquisa descritiva, com método de investigação qualitativo, a fim de contextualizar e interpretar os dados que são objeto de estudo deste trabalho. Como resultado, inferiu-se que prejuízos são causados à população hipossuficiente local, frente à inefetividade do acesso à justiça, uma vez que a nomeação de advogados dativos, por si só, não é capaz de suprir a inexistência da instituição da Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, havendo grave violação à promoção dos direitos humanos, individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

1   INTRODUÇÃOO princípio da inafastabilidade da jurisdição, como sendo uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, mantém estreita correlação com o acesso à justiça, que a todos deve ser oferecido, uma vez que ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito? (BRASIL, 1988). Nesse sentido, o presente artigo almeja estudar acerca das nuances da efetiva aplicação dessa prerrogativa constitucional na Comarca de Presidente ...

Palavras-chave: Acesso à Justiça Defensoria Pública Presidente Kennedy/ES CF Tutela Jurisdicional