O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (1°) que "o governo não avaliou o alcance predatório da Medida Provisória 232, o desastre psicossocial que ela representa, induzindo à sonegação e à informalidade". Busato fez a afirmação durante entrevista na Câmara dos Deputados, observando que, ao editar a medida, o governo não deveria esquecer que o País tem em sua memória o trauma da tirania fiscal do Estado desde a época do Brasil-Colônia.

"Não é casual que um dos maiores movimentos de emancipação de nossa história - a Inconfidência Mineira - tenha se originado em algo semelhante à MP 232", observou. "A Derrama gerou a revolta contra a coroa portuguesa, ocasião em que despontou nosso herói maior, o Tiradentes, precursor da idéia republicana. Naquela época protestava-se contra a cobrança pelo Estado de um quinto de toda a produção de ouro - o quinto dos infernos".

Segundo o presidente da OAB, nos dias de hoje já se considera esse quinto que provocou a Inconfidência até razoável, diante do que está posto com esta desastrosa MP 232: "o terço dos infernos" - disse ele, referindo-se à tributação que chega a uma terça parte dos salários e rendas obtidas com o trabalho e a produção no País. "A tanto irá nosso patamar tributário, o que tornará a informalidade não mais uma opção, mas a tábua de salvação dos que querem continuar a produzir e sobreviver com o fruto de seu trabalho", afirmou Busato.

O presidente nacional da OAB salientou que "a voracidade fiscal do Estado inibe hoje a produtividade e induz à delinqüência, pois estimula (e legitima) a sonegação". Para ele, quando um contribuinte discute com o seu dentista, ou o seu médico ou o seu advogado, o valor do serviço recebido, optando por um preço com nota fiscal e outro sem, e não o faz com nenhum sentimento de culpa, o País está diante de um quadro de anomia, o que significa ausência de norma. "Em português claro, de um quadro de bagunça, desobediência civil", ressaltou Busato.

Ele alertou que o País está diante de uma situação gravíssima, "que pode derivar para a ingovernabilidade - o desarranjo fiscal em que, de certa forma, já vivemos". E acrescentou: "Há alguns anos, o então secretário da Receita Federal, dr. Osiris Lopes Filho, declarou que, para cada real arrecadado, um era sonegado. Se isso já constituía um escândalo, não tenho dúvidas de que, com esta MP 232, essa relação no mínimo se agravará".

Para Roberto Busato não se pode aceitar passivamente, como fato consumado, a polêmica medida provisória, "que desagradou a gregos e troianos e deixou o próprio governo constrangido, em busca de uma saída honrosa". Na sua opinião, não há nada mais honroso do que o reconhecimento de um erro - e se procurar sair dele.

O presidente nacional da OAB fez estas declarações em entrevista na Câmara dos Deputados, onde foi participar de audiência pública promovida pela Frente Parlamentar dos Advogados, presidida pelo deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), que o convidou. Além dele, participou da reunião o coordenador da Comissão Especial da OAB para Estudo da Carga Tributária e de suas Implicações na Vida do Contribuinte, Osiris Lopes Filho, professor de Direito Tributário e ex-secretário da Receita Federal.