Encruzilhadas entre as convergências da sexualidade e do direito: um exame da locução "mulher" no âmbito da Lei Maria da Penha

O princípio da isonomia é uma peça fundamental na concretização de diversos direitos e garantias dentro do âmbito constitucional. Todavia, a mera dimensão formal do princípio em comento não é capaz de suportar o peso de toda desigualdade. Assim, a dimensão material de tal princípio pretende proporcionar uma maior vantagem aos grupos menos favorecidos e nesse cenário, as políticas e ações afirmativas desempenham papeis extremamente importantes. Dito isso, o presente trabalho possui o fito de analisar a cultura patriarcal e o princípio da isonomia com um olhar voltado para as situações de violência sofridas pelo gênero feminino. Não é de hoje que a mulher sofre com esses cenários de violência e desrespeito e para tentar amenizar situações como essa, a lei 11.340/2006 surge como uma grande ação afirmativa com o fito de proteger a mulher diante da desigualdade ainda latente. Cumpre salientar que, nos dias atuais, é evidente a necessidade de extensão da proteção proporcionada por tal lei. Não somente as mulheres, no sentido biológico da palavra, devem ser protegidas da violência. Todo o gênero feminino, compreendendo aqui os travestis, transgêneros, transexuais e lésbicas são merecedores de tal proteção. Diante desse contexto, empregou-se, para a confecção e construção do presente texto, os métodos dedutivo e historiográfico, bem como a utilização das técnicas de pesquisa e revisão de literatura pautadas na pesquisa em textos, sites e trabalhos científicos com uma temática semelhante àquela proposta no presente.

Fonte: Carulini Polate Cabral e Tauã Lima Verdan Rangel

Comentários: (0)




1 INTRODUÇÃO

Muito se debate na atualidade acerca da desigualdade de gênero e seus reflexos dentro das sociedades. A visão patriarcal e androcêntrica que ainda permeia muitas sociedades é a causadora de uma série de problemas no que tange a efetivação do princípio da igualdade tão defendida dentro do ordenamento jurídico. A partir desse contexto, o presente texto apresenta-se extremamente importante para, de certa forma, tentar compreender esse processo de “dominação” exercido pelo masculino sobre o feminino. Dito isso, o presente tem o objetivo de externar toda construção e contexto histórico do patriarcalismo bem como evidenciar como essa visão de “superioridade” trouxe consequências negativas para a concretização da isonomia.

Além disso, ainda farão parte do escopo do presente texto, analisar as dimensões formal e material do princípio da isonomia, ressaltando a importância dessa última dimensão no combate à discriminação de gênero. A isonomia em sua dimensão formal, não é capaz de dar conta da equiparação entre os gêneros e assim a isonomia material surge como um mecanismo de maior favorecimento para aqueles que se encontram em uma maior desvantagem dentro da sociedade. Em suma, essa dimensão material possibilita a criação de mecanismos e ferramentas positivas que permitem a concretização da igualdade.

Comumente a isonomia material é invocada em favor de grupos minoritários e aqui, são as ações afirmativas que permitem que haja a implantação da isonomia material para amortizar as desigualdades sofridas por essas minorias. Assim, as ações afirmativas tratam-se de políticas que buscam a efetivação do princípio em comento. Um claríssimo exemplo de medida alternativa é a Lei Maria da Penha(Lei 11.340/2006), que coíbe a violência doméstica e familiar. Tal ferramenta é importantíssimo no combate a violência de gênero e representa um grande avanço na tentativa de efetivação da igualdade material.

Depois de sua implantação no ano de 2006 a debatida lei vem sofrendo diversos ataques e alguns chegaram a questionar a sua constitucionalidade. Mas depois de reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, a lei Maria da Penha ganhou ainda mais força e já é debatida a possibilidade de sua extensão a todos os indivíduos que possui identidade social com o feminino, incluindo-se aqui lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros. O tema ainda gera muita divergência, porém não se pode ignorar a necessidade de se proteger tais indivíduos.

Cumpre salientar que no polo ativo de toda a questão, a lei não faz distinção de agressor, sendo irrelevante a sua orientação sexual. O que a lei exige é que, no polo passivo, a vítima seja pertencente ao gênero feminino. A doutrina clássica ainda luta contra tal reconhecimento porém nas jurisprudências já vem observando-se diversos avanços positivos no que tange a incidência da lei 11.340/2006 nos casos de violência contra pessoas do gênero feminino independente do sexo biológico.

Para a construção e estruturação do trabalho em análise, optou-se pelo método historiográfico e, para tanto, procurou-se abordar todo um contexto e reinvindicações que acabaram por resultar no tão importante mecanismo de proteção contra a violência doméstica e familiar: a Lei Maria da Penha. Ademais, o método dedutivo também foi de suma importância ao se analisar todo um tema repleto de fundamentalidade como o debatido. Como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de bibliografia.

2 PATRIARCADO E ANDROCENTRISMO NA CULTURA BRASILEIRA

Diversas teorias de cunho biológico ou cultural tentam dar conta da origem da desigualdade de gênero. Para Machado (2009, p. 18), a primeira teoria supracitada tenta explicar a inferioridade da mulher partindo da premissa da “função reprodutiva”, ou seja, a mulher é possuidora de uma racionalidade inferior e de uma afetividade maior, o que a condiciona a comportamentos desiguais e inferiores aos dos homens. “Aos homens, o cérebro, a inteligência, a razão lúcida, a capacidade de decisão. Às mulheres, o coração a sensibilidade e os sentimentos” (OSTERNE, 2011, p. 131).

Reforçando essas falas, Pessis e Matín (2005 apud MACHADO, 2009, p. 18) afirmam que essa visão incapacitava as mulheres na tomada de decisões importantes, o que acabava as submetendo ao exercício de atividades menos complexas e com pouca responsabilidade. Nesse viés de exposição, a mulher se torna dependente do outro gênero por não ter capacidade de tomar “decisões sobre problemas de sobrevivência” (PESSIS, MATÍN, 2005 apud MACHADO, 2009, p. 18).

As teorias de cunho cultural afirmavam que as diferenças biológicas existem sim, porém não são elas as responsáveis pela desigualdade entre os gêneros. Essa desigualdade é fruto de conceitos culturais, bem como salienta Saffioti (2005 apud MACHADO, 2009, p. 19), ao afirmar que a mulher tem uma experiência histórica muito diferente dos homens. Do ponto de vista quantitativo e qualitativo, a participação da mulher é distinta do outro.

Reforçando esse argumento, no decorrer dos escritos de Machado (2009), o autor explica que a origem da desigualdade de gênero possui relação com a especialização das atividades. Nas quais homens e mulheres passaram a dividir suas tarefas, não ocorrendo uma troca de conhecimentos entre eles. Isso abriu um grande precedente para que o gênero feminino fosse privado de “informações técnicas” (PESSIS; MATÍN, 2005 apud MACHADO, 2009, p. 23).

Posto isso, o patriarcado surge como um “sistema inventado, criado e projetado historicamente, portanto, suas raízes são culturais, e evidenciando que tal sistema é um caso específico de relações de gênero” (MACHADO, 2009, p. 24). A sociedade patriarcal é, nas falas de Oliveira, (2004, p. 43), circunscrita na definição do androcentrismo. Ainda para o autor, o androcentrismo diz respeito à uma série de estudos, investigações, análises e narrações focadas em uma visão unicamente masculina que são tomadas como válidas para os seres humanos em geral, tanto homens como mulheres (OLIVEIRA, 2004, p. 43).

A influência do androcentrismo no conceito de patriarcado é evidente, pois ele pode ser encontrado claramente dentro das ideias e valores relacionados ao exercício e desenvolvimento do poder na sociedade (OLIVEIRA, 2004, p. 43). Para Bourdieu, “a força da ordem masculina se evidencia no fato de que ela dispensa justificação: a visão androcêntrica impõe-se como neutra e não tem necessidade de se enunciar em discursos que visem a legitimá-la” (BOURDIEU, 1999 apud OLIVEIRA, 2004, p. 46).

Definindo o termo “patriarcado”, Osterne (2011, p. 131) afirma que este é um “sistema masculino de opressão das mulheres, caracterizado por uma economia domesticamente organizada, na qual as mulheres tornam-se objeto de satisfação sexual dos homens, reprodutoras de herdeiros, de trabalho e de novas reprodutoras”. Tal fala encontra complemento nos expores de Saffioti (1999 apud XAVIER, 2012, p. 15) que afirma que “diferentemente dos homens como categoria social, a sujeição das mulheres, também como grupo, envolve prestação de serviços sexuais a seus dominadores”.

Para Castells (1999 apud MACHADO, 2009, p. 26), o patriarcalismo é uma estrutura que se assenta “em todas as sociedades contemporâneas”. O autor, ainda, complementa que este é caracterizado pela autoridade do homem e, “para que essa autoridade possa ser exercida, é necessário que o patriarcalismo permeie toda a organização da sociedade, da produção e do consumo à política, à legislação e à cultura” (CASTELLS, 1999 apud MACHADO, 2009, p. 26). O patriarcado é, então, um “conjunto de relações sociais”, ou seja, ele não se restringe apenas na relação homem-mulher ou no espaço privado.

Dessa forma, como expõe Xavier (2012) o regime patriarcal traz, implicitamente, uma hierarquização da relação entre seres humanos com poderes desiguais. Nesse cenário, o poder como prática social compreende várias maneiras de coerção. O poder é utilizado no patriarcado para que este se mantenha e se perpetue dentro das diversas formas de opressão e exploração. Para Xavier (2012, p. 19) “o patriarcado imprime um sistema de dominação do homem sobre a mulher, mediante ao seu enquadramento nesse contexto”.

O autor, ainda, aduz que o patriarcado é variante em suas expressões e formas, conforme as alterações no corpo social:

Assim pode, em determinadas conjunturas e, a depender das forças e organização dos sujeitos coletivos (dentre os quais podemos destacar o movimento feminista) sofre retrocessos. Ainda assim, se imbrica nas mais variadas esferas da vida social reproduzindo e perpetuando as formas de violência e exploração das mulheres (XAVIER, 2012, p. 19-20).

Reforçando essas falas, Pateman (1993, p. 25) afirma que não há um consenso no que tange o significado do termo “patriarcado” e ainda complementa dizendo que este termo voltou a surgir por volta da década de 60 com o movimento feminista. Os meios midiáticos são um dos espaços claros onde o modelo patriarcal é reproduzido. Geralmente as mulheres sofrem com a vulgarização de seus corpos, “as músicas que pregam a violência; as novelas onde são reproduzidos estereótipos de gênero” (XAVIER, 2012, p. 20).

Relacionando a dominação masculina com a ideia de liberdade, Pateman (1993, p. 16), em sua perspectiva, exibe que o clássico contrato social é sempre apresentado como a história da liberdade. Uma interpretação do contrato original é que o homem troca a insegurança de sua liberdade por uma liberdade civil salvaguardada pelo Estado. A autora defende que a leitura dessas histórias clássicas não mencionam que há muito mais em jogo do que apenas a liberdade. A dominação do masculino sobre o feminino, e o “acesso sexual regular” dos homens às mulheres são questões que estão em formulação no contrato (PATEMAN, 1993, p. 16).

Para Carole Pateman (1993) o contrato apresenta uma parte que é sempre deixada de lado. Para ela, as versões tradicionais não examinam a história por completo. Tanto que os teóricos contemporâneos não dão nenhuma indicação de que está faltando uma parte dessa história:

O contrato original é um pacto sexual-social, mas a história do contrato sexual tem sido sufocada. [...] A história do contrato sexual também trata da gênese do direito político e explica por que o exercício desse direito é legitimado; porém, essa história trata o direito político enquanto um direito patriarcal ou instância do sexual – o poder que os homens exercem sobre as mulheres. A metade perdida da história conta como uma forma caracteristicamente moderna de patriarcado se estabelece. A nova sociedade civil criada através do contrato original é uma ordem social patriarcal (PATEMAN, 1993, p. 15-16).

A autora define o contrato social como a “lei do direito sexual masculino” (PATEMAN, 1993, p. 17). Para ela, o contrato não se opõe ao patriarcado, muito pelo contrário, ele “constitui o patriarcado moderno”. É exposto, ainda por Pateman (1993), que todos os autores clássicos, com exceção de Hobbes, atribuem que as diferenças de racionalidade ocorrem das “diferenças sexuais naturais”, ou seja, somente o homem possui os atributos e a capacidade de participar de contratos. Nas falas da própria autora, “somente os homens são ‘indivíduos’” (PATEMAN, 1993, p. 21). As mulheres não tem liberdade natural, elas não são livres. Até mesmo a descrição clássica do estado natural traz a sujeição entre homens e mulheres (PATEMAN, 1993, p. 21-22). A autora, ainda, questiona:

A diferença sexual é uma diferença política; a diferença sexual é a diferença entre liberdade e sujeição. [...] As mulheres são o objeto do contrato. O contrato sexual é o meio pelo qual os homens transformam seu direito natural sobre as mulheres na segurança do direito patriarcal civil. Mas se as mulheres não participam do contrato original, se elas não desempenham um papel nele, por que os teóricos clássicos do contrato social (novamente, com exceção de Hobbes) consideram o casamento e o contrato matrimonial parte do estado natural? Como seres que não tem capacidade de fazer contratos podem, contudo, participar continuamente desse contrato? (PATEMAN, 1993, p. 21-22).

No decorrer do debate proposto pela autora, Pateman (1993) afirma que a estrutura da sociedade, e até mesmo da própria vida cotidiana, acabam incorporando uma concepção patriarcal dessa diferenciação entre os sexos. Neste campo de apresentação, a exclusão do feminino da categoria de indivíduo acabou tendo reflexos na vida social e legal. Embora tenham ocorrido reformas e mudanças na legislação ampliando a condição das mulheres, socialmente falando, ainda não se é possível dizer que existe a “mesma situação civil que os homens” (PATEMAN, 1993, p. 22).

Um dos reflexos desse grande embate, que é o patriarcado, é apontado por Xavier (2012, p. 16) aduzindo que a violência, exploração e subalternização das mulheres é resultado de uma sociedade machista e patriarcal. É a partir das diferenças biológicas existentes entre homens e mulheres que sociedade molda a representação do que é ser homem ou ser mulher. Além disso, é a partir dessa visão que surgem os papeis a serem desempenhados por cada um dos sexos, estabelecendo assim normas, caraterísticas e valores que acabam por serem apropriados e reproduzidos pelo ser humano como algo natural dentro dos espaços de “sociabilidade” (XAVIER, 2012, p. 13).

Faz-se extremamente importante destacar que o país, segundo os expostos por Osterne (2011, p. 132) conta com cerca de 51,2% da população composta por mulheres que, contraditoriamente, são classificadas como uma “minoria”. São cerca de 89 milhões de pessoas que reivindicam direitos em seus próprio nome, não dependendo do sexo masculino e muito menos “do papel que lhe cabe sob o patriarcalismo” como é defendido nas falas de Castells (2008, p. 237) ao discorrer sobre as diversos formatos dos movimentos feministas.

3 O RECONHECIMENTO DO FEMININO NO CAMPO DAS NORMAS: ISONOMIA MATERIAL E POLÍTICAS AFIRMATIVAS

A partir da instauração do Estado Democrático de Direito estabelecido pela carta política de 1988, Santos e Canciani (2016, p. 139) reforçam a ideia de que todas as interpretações e desdobramentos de direitos são pautados nos “princípios norteadores”. As obrigações e direitos constitucionais estão em um patamar superior a qualquer outra norma ou lei infraconstitucional. Dessa maneira, todas as normas que, de alguma forma, partem para um sentido oposto ao estabelecido pelo texto constitucional devem ser afastadas a fim de garantir a harmonia do ordenamento jurídico.

A Constituição Federal de1988 estabelece em seu art. 5º, caput, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito [...] à igualdade [...]” (BRASIL, 1988, s.p.). Para Santos e Canciani (2016, p. 139), ao prever a igualdade de todos, a Constituição acaba por definir um “princípio imperativo, guia de todos os processos legislativos”. Ao contrário das leis, os princípios se baseiam na moral e não detém um fim constituído tão pouco uma previsão de fatos. Os autores em comento ainda sinalizam duas funções do princípio da Igualdade:

Nesse sentido, o princípio da igualdade possui duas funções, devendo guiar a criação das normas e a sua aplicação, manifestando-se como uma fonte de interpretação, assim como sendo fundamento para os demais princípios. Tal premissa constitucional está insculpida em vários Documentos internacionais, como, por exemplo, a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, de Olympe de Gouges, de 1970 (SANTOS; CANCIANI, 2016, p. 139-140).

A declaração supracitada pelos autores acaba por reconhecer a mulher como um indivíduo digno de igualdade e liberdade, “visando a superação das desigualdades de gênero em todas as esferas do ordenamento jurídico” (SANTOS, CANCIANI, 2016, p. 139-140). Pois historicamente, como bem aponta Ribeiro (2011, s.p.), as mulheres são vítimas “de uma política de desigualdades com visíveis privilégios para os homens”.

Essa ideia é reforçada pelos dizeres de Ávila e Souza (2017, p. 1611) que discorrem que as relações sociais que são construídas com base no gênero e permeadas por discriminação envolvem diversos fatores culturais que “reforçam o status quo de uma sociedade baseada no padrão masculino, especialmente mediante estereótipos e ideologias que submetem a mulher a uma categoria inferior ao homem”. Tais preconceitos podem ter demonstração velada ou explícita ocorrendo não apenas no território nacional bem como “ao redor do mundo” (ÁVILA; SOUZA, 2017, p. 1611).

É fato que a legislação por si só funciona como um “mecanismo de prevenção e recriminação da discriminação latente” mas todas as vezes que uma lei/norma protetiva é editada em defesa da mulher, surgem também discussões acerca da legitimidade e/ou necessidade dessa medida (ÁVILA; SOUZA, 2017, p. 1611). Exemplificando esse argumento os autores citam o caso da Lei Maria da Penha, lei esta que precisou ter sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal para que pudesse ter assegurada, a sua aplicabilidade (ÁVILA; SOUZA, 2017, p. 1611). 

Tendo em vista que o objetivo fundamental do princípio da igualdade é oferecer uma “equiparação entre os gêneros e homogeneizar as relações hipossuficientes, oferecendo um tratamento necessário para tal fim”, as normas devem ser responsáveis por proporcionar o favorecimento daqueles que estão em uma desvantagem social, “cabendo ao Direito promover a igualdade com distinções” (ABREU et al., 2018, p. 03). Nessa perspectiva, o princípio da Isonomia, abraçado pela carta política de 1988 é enquadrado como a Isonomia Formal, “consistindo uma igualdade pura, simples e objetiva” (DIAS, 2017, s.p.).

Em uma linha paralela à Isonomia Formal, tem-se a Isonomia Material que é transcrita por Dias (2017, s.p.) que, ao citar as falas de Aristóteles, afirma que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Essa visão abarcada pela isonomia material é muito articulada em favor dos grupos minoritários, “usando-o como argumento e ferramenta para implementação da sua visão de justiça” (DIAS, 2017, s.p.).

Em suma, a dimensão formal do princípio em comento, nas falas de Rangel, Silva e Amaral (2018, p. 230) “rememora a fundação do Estado Liberal e que materializa um instrumento de status negativus, empregado como elemento capaz de impedir o Estado de atuar, de maneira indevida e intervencionista, na vida privada do cidadão”. Enquanto isso, a isonomia material mostra a necessidade de “atitudes positivas capazes de permitir a concretização da igualdade”, para isso, é importantíssimo que o Estado assegure, no plano concreto, a existência de um tratamento igualitário a todos (RANGEL; SILVA; AMARAL, 2018, p. 230).

Ainda tendo como base os expores dos autores acima citados, pode-se dizer que a finalidade da dimensão material da igualdade é “a busca pela equiparação dos cidadãos, em todos os aspectos, quais sejam: usufruir de direitos e sujeitos a deveres existentes” (RANGEL; SILVA; AMARAL, 2018, p. 230). Os autores, ainda, concluem:

Dessa forma, pode-se considerar que o princípio da isonomia é uma norma programática, ou seja, tão somente por meio de medidas positivas, é viável extrair de sua redação o fim a que se destinou e concretizar o aquilo que foi proposto. Diante dessa singela apresentação, fica explícito que mesmo tão almejado o princípio da igualdade, sua real concretização só será possível diante de atitudes positivas instituídas pelo Ente Estatal, a fim de alcançar tal fito (RANGEL; SILVA; AMARAL, 2018, p. 230).

Complementando os argumentos expostos acima, Dias (2017, s.p.) disserta que “as ações afirmativas consistiriam na implantação de artifícios de políticas sociais com o desígnio de permitir a Igualdade Material aos grupos minoritários, e assim, com tais ações amortizar as desigualdades”. Dando maior embasamento ao argumento exposto acima, cita-se os dizeres de Mello (2015, p. 45) que afirma que as ações afirmativas se referem à políticas privadas ou públicas que tem por objetivo efetivar o “princípio constitucional da Isonomia Material” além de erradicar as consequências derivadas da discriminação de origem nacional, racial, de gênero, etc.

Para Gomes (2001 apud MELLO, 2015, p. 45), as ações afirmativas tem como meta “o engendramento de transformações sociais relevantes, inculcando, nos atores sociais, a utilidade e a necessidade da observância dos princípios do pluralismo e da diversidade nas mais diversas esferas do convívio humano”. Essas ações afirmativas acabam por constituir, ainda, a mais clara manifestação da ideia de “Estado promovente, atuante” pois sua concepção, implantação e delimitação jurídica decorrem de todos os órgãos essenciais do Estado (GOMES, 2001 apud MELLO, 2015, p. 45).

Ainda para o autor, inclui-se, aqui, o importante papel do poder judiciário que ora atua como o “guardião da integridade do sistema jurídico como um todo”, ora atua no papel de formulador de políticas que tendam a corrigir as deformações e impactos causados pela discriminação (GOMES, 2001 apud MELLO, 2015, p. 45). Mello (2015), ainda, discorre sobre as ações afirmativas:

[...] São consideradas inovadores instrumentos constitucionais, concebidas com o intuito de promover a igualdade e de combater as diversas modalidades de discriminação. Tendo em vista que esta, por sua vez, confere ao relacionamento estabelecido entre indivíduos uma roupagem competitiva, as ações afirmativas emergem com o intuito de conferir eficácia, inclusive, ao art. 5º da Constituição brasileira de 1988, no sentido de mitigar os efeitos da desigualdade (MELLO, 2015, p. 45-46).

Referindo-se ao Brasil, Dias (2017, s.p.) afirma que as ações afirmativas não abarcam somente os afrodescendentes, ela dá conta de diversos “segmentos sociais discriminados ao longo da história em sua totalidade”. Baseando-se na isonomia material, assim como o conceito de minorias, as ações afirmativas se fazem controversas (DIAS, 2017, s.p.). Alguns atribuem esse tipo de ação à determinadas formas de discriminação, em contrapartida, outros dissertam sob a “obrigatoriedade de seu caráter provisório” e entendem que trata-se de iniciativas que somente podem ser tomadas pelos entes públicos (DIAS, 2017, s.p.). Um exemplo bem claro, trazido por Dias (2017, s.p.), para demonstrar essas medidas de caráter afirmativo podem ser evidenciadas no caso da Lei nº 13.104/2015 que institui o Feminicídio e ainda a Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Nos dois exemplos é verificável que os crimes previstos pautam-se na discriminação contra a mulher.

Assim as ações afirmativas acabam por conferir eficácia ao princípio da isonomia, contemplando todas as peculiaridades dos sujeitos, ela atribui “tratamento proporcional às condições que os inferiorizam ou que os descaracterizam perante a sociedade” (MELLO, 2015, p. 46). Contudo, o excesso de ações afirmativas acabam, nas falas de Dias (2017, s.p.), impossibilitando a gestão pública e até mesmo a sua sustentação por um longo período de tempo. Segundo as palavras do próprio autor, “nunca antes na história brasileira houve tantas ações afirmativas em aplicação e nem tanta força os grupos sociais” (DIAS, 2017, s.p.).

O autor ainda defende que o lado bom de tudo isso é que a sociedade vem se transformando e abandonando “velhos hábitos abomináveis” (DIAS, 2017, s.p.). Mas é importantíssimo que a razoabilidade esteja presente “na implementação de tais modificações ideológicas, para que desta forma não se perca o norte estabelecido pela Carta Magna por intermédio do Princípio da Isonomia, seja em sua vertente formal ou material” (DIAS, 2017, s.p.). Abreu et al. (2018, p. 13), ao falar da importância do princípio da Isonomia, afirma que este é imprescindível para o equilíbrio social, pois ainda há algumas “disparidades entre os gêneros”. Nas falas de Abreu et al. (2018, p. 13), tal princípio possui “o fito de reduzir os desníveis existentes”.

Apesar disso, o entendimento do dever de promoção da igualdade plena entre mulheres e homens presente no texto constitucional, e em diversos outros dispositivos e normas, não são suficientes para que haja, realmente, a extinção do preconceito e discriminação. “A cada espaço conquistado pela mulher, novas formas de preconceito passam a ser detectadas, de modo a permitir uma tipificação das formas de discriminação” (ÁVILA; SOUZA, 2017, p. 1616).

4 MULHER CIS E MULHER TRANS: ISONOMIA NO CAMPO DA APLICAÇÃO DA LEI? INDAGAÇÃO E REFLEXÕES SOBRE A LOCUÇÃO "MULHER" NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA

A tão conhecida e debatida Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é resultado de uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que acabou por responsabilizar o Brasil por omissão e negligência no que tange a violência doméstica (CAVALCANTI, 2013, s.p.). O Relatório 54/2001 publicado pela comissão se trata de um importantíssimo documento para a análise e o estudo da violência contra a mulher no país (REBES, 2018, p. 41). Destaca-se a importância do referido relatório e ainda cita-se os dizeres de Cunha e Pinto (2007 apud REBES, 2018, p. 41) que afirmam que o Brasil falhou no cumprimento dos objetivos dos tratados internacionais dos quais fazia parte.

Dessa forma, a promulgação da Lei 11.340/2006, nas falas de Rauen e Rauen (2019, p. 302), “reverbera inúmeras iniciativas em direção à diminuição da violência doméstica e familiar, incluindo tratados e convenções assinadas pelo país no sentido de amparar os direitos das mulheres”. Em seu preâmbulo, a referida lei estampa o objetivo de “[...] coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher [...]” (BRASIL, 2006, s.p.). Dessa forma, como bem assinala Rauen e Rauen (2019, p. 302), a lei pretende amparar as vítimas da violência familiar, doméstica e das relações de afeto.

Tal ideia ganha ainda mais força com os expores de Rebes (2018, p. 43) que argumenta que a supracitada lei acabou por extrair da violência comum um “subtópico de violência” que, por sua vez, ficou caracterizada como àquela sofrida pela mulher no âmbito doméstico, íntimo ou familiar. O autor ainda aduz que o dispositivo em comento não objetiva apenas a proteção da mulher de forma repressiva como também proporciona importantes ferramentas para a proteção e assistência com fito de “mitigar essa modalidade de agressão” (REBES, 2018, p. 43). Zacarias (2013 apud SILVA, 2015, p. 31) conclui afirmando que essa lei “representa, assim, um avanço na proteção da mulher vítima de violência familiar e doméstica, incluindo-se, também, uma inovação legal quanto às formas familiares já positivadas”.

Um ponto muito interessante e importante da lei em debate é apontado por Silva (2015, p. 34) ao afirmar que a supracitada lei se refere a composição da família formada por “indivíduos”. O inciso II do art. 5º expressa que a família é “compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa” (BRASIL, 2006, s.p.). Dessa forma, como bem salienta Silva (2015), ao utilizar o vocábulo “indivíduos” e ao deixar de utilizar o termo “gênero”, a lei 11.340/2006 traz uma inovação ao abarcar a composição da família independentemente de ser do gênero masculino ou feminino, considerando, a partir de então, a vontade de seus integrantes (SILVA, 2015, p. 34).

Dando maior embasamento ao exposto acima, Silva ainda aduz:

A unidade familiar não se resume apenas a casais heterossexuais. As uniões homossexuais galgaram o status de unidade familiar. A legislação apenas acompanha essa evolução para permitir que, na ausência de sustentação própria, o Estado intervenha para garantir a integridade física e psíquica dos membros de qualquer forma de família (SILVA, 2015, p. 37).

Assim, as uniões homoafetivas são inseridas dentro do conceito legal de família que foi trazido pela lei em debate (SILVA, 2015, p. 37). A referida lei não faz distinções ao tratar do polo ativo, o agressor pode ser um homem ou uma mulher, “bem como entre heterossexuais ou homossexuais”, isso evidencia que a orientação sexual aqui, no polo ativo da questão, é irrelevante (SILVA, 2015, p. 44). Colaborando com pensamento semelhante, tem-se as alegações de Bastos (2013 apud SILVA, 2015, p. 44-45) que expressa que para que haja o encaixe da norma ao caso concreto “basta que reste caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou afetiva entre vítima e agressor, independentemente do sexo do sujeito ativo”.

Diante do fato de não haver distinção em relação ao gênero do sujeito ativo, não cabe ao intérprete da lei fazer tal diferenciação. Entretato, a lei 11.340/2006 é derivada da “superioridade de forças do homem sobre a mulher” tendo como base toda construção histórica e cultural (SILVA, 2015, p. 45). Dessa forma, a “supremacia masculina no âmbito familiar, econômico e social, a força física e o poder de intimidação existente sobre a feminina, são os motivos inspiradores para a criação da mencionada lei” (SILVA, 2015, p. 45). Esses fundamentos não devem ser interpretados de maneira diferente pois são eles que servem de suporte para a aplicabilidade da lei.

Argumentando de maneira semelhante, tem-se os expores de Pereira (2010, p. 33) que exibe que a lei, em vários de seus dispositivos, se refere ao sujeito ativo como “agressor”. Em princípio, trata-se de uma pessoa íntima que, em primeira análise pode ser o marido, filho, companheiro, sogro, pai ou outro parente que habita a residência se debruçando depois, em outras possibilidades. A inclusão da união homoafetiva feminina, por exemplo, é considerada pois apresenta-se como uma família unida por vontade expressa (PEREIRA, 2010, p. 33).

Nesse viés, diferentemente do que ocorre no polo ativo, o sujeito passivo é sempre uma mulher, para Pereira (2010, p. 48) a referida lei “não especifica o gênero do sujeito ativo da violência doméstica ou familiar e, por isso, prevalece que o ‘agressor’ pode ser tanto homem como mulher”. Nesse ponto, Silva (2015, p. 45) complementa o enunciado acima falando acerca do sujeito passivo. Para ele a vítima da violência, o sujeito passivo, deve possuir apenas uma “única qualidade: ser mulher”. Dessa forma, compreende-se através da jurisprudência e de alguns doutrinadores “pelo reconhecimento da concessão do amparo da Lei Maria da Penha a todos que tenham identidade social com o sexo feminino, tais como as lésbicas, transexuais, travestis e os transgêneros” (SILVA, 2015, p. 45).

Nesse ponto, se faz interessante destacar os argumentos de Pereira que reforça as ideias acima citadas:

Em regra somente a mulher poderia ser sujeito passivo da violência doméstica e familiar, porém a analogia autoriza encapar o homem como vítima da violência doméstica, desde que conviva com outro homem formando um casal homossexual, ou até mesmo o transexual que fizer cirurgia de sexo e passar a ser considerado mulher no registro civil, poderá ter efetiva proteção da lei. Devendo sobretudo considerar que deverá estar presente o critério espacial tipificante, ou seja, a ocorrência da violência no âmbito da relação doméstica, familiar, ou intima de afeto (PEREIRA, 2010, p. 34).

Em sentido oposto ao descrito acima, Silva (2015) afirma que a lei faz referência ao sujeito passivo próprio, ou seja, a mulher. No que se refere ao enquadramento do crime para transexuais, equipará-las a mulheres daria ensejo a uma analogia desfavorável ao réu, “o que é inibido pelo Direito Penal, considerando que o sujeito continua geneticamente a ser um homem” (SILVA, 2015, p. 45). Todavia, o mesmo autor ressalva que os tribunais superiores como o STJ e o STF vem proferindo decisões que admitem “a aplicação da norma independentemente de orientação sexual” assim o legislador acaba por consentir com o fato de existir uma orientação sexual diferente da sexualidade biológica (SILVA, 2015, p. 45-46).

Dessa forma, Rauen e Rauen (2019, p. 303) concluem que os tribunais vem admitindo a aplicação da lei nesses casos, evidenciando que a noção de sexo está perdendo espaço para a ideia de gênero e ainda é perceptível que tais avanços encontram respaldo em diversos princípios como o da dignidade da pessoa humana e igualdade. Como aludido por Silva (2015, p. 46), “toda a agressão praticada no âmbito familiar contra o gênero que possua identidade social com o sexo feminino, deveria ser considerada violência doméstica”.

Para Rebes (2018, p. 69) um mecanismo como esse, que confere proteção específica à mulher, “deve ser aplicado nos dias atuais, na interpretação renovada e moderna da lei, com base nas evoluções sociais”. O transexual, por exemplo, deve ter todas as garantias necessárias para a sua devida proteção no ordem constitucional.  Para Rebes (2018, p. 74) “na condição de sujeito de direito, não pode e não deve ser vítima da insuficiência protetiva do Estado”, pois o transexual também é merecedor das ferramentas de tutela conferidas à todos os indivíduos.

No que tange à extensão do crime para vítimas masculinas, Rauen e Rauen (2019) afirmam que essa extensão encontra obstáculos e resistências mais severas. Compartilhando de mesmo pensamento, Bianchini (2014 apud RAUEN; RAUEN, 2019, p. 303-304) afirma que o homem como sujeito passivo é algo indevido, uma vez que “são as especificidades da violência de gênero [...] que devem servir de fundamento para a incidência da Lei”. Ainda na visão dos autores, é possível destacar quatro características gerais da violência praticada por mulheres contra os homens dentro da unidade familiar: A “menor intensidade de danos, finalidade de defesa de sua integridade ou da integridade de seus filhos, motivação pontual sem pretensão de castigo ou intimidação do agredido e ausência de produção de temor perdurável” (RAUEN; RAUEN, 2019, p. 304).

Alguns autores defendem que a lei em comento poderia ser objeto de uma ação de inconstitucionalidade pois ela acaba por eleger um gênero como objeto de proteção. Dessa forma, propõe-se que haja a harmonização do escopo das vítimas com a Constituição passando a abranger as todas as vítimas de violência familiar independentemente de sexo ou gênero (RAUEN; RAUEN, 2019, p. 304). Porém, mesmo que se tenha essa apelo à igualdade, esse argumento pode ser refutado por se tratar apenas da isonomia formal.

É fato que, na criação da lei, algumas questões que dizem respeito aos transexuais ainda eram consideradas como raridades, “sendo irrazoável exigir que o legislador da época pudesse prevenir tais situações” (REBES, 2018, p. 86-87). Dessa forma, na atualidade é necessário que se volte a atenção ao assunto e é preciso que a lei em debate nesse texto seja interpretada de forma extensiva a fim de considerar “a vulnerabilidade de mulheres transexuais perante seus parceiros agressores” (REBES, 2018, p. 87).

Assim, como assinala Maria Berenice Dias (2010 apud REBES, 2018, p. 81), transexuais, travestis, lésbicas e transgêneros que tenha tenham a identidade feminina estão sob a proteção da Lei Maria da Penha. A violência no âmbito familiar praticada contra elas incidem na violência doméstica. É fato que parte da doutrina ainda se nega a aceitar que a lei proporcione abrigo à essa parcela, mas a jurisprudência vem dando um parecer favorável no que tange essa temática. Defendendo um posicionamento semelhante, Cardin e Santos (2014, p. 17) afirmam que a referida lei mostra os reflexos da busca pela justiça e pela igualdade dentro dos casos concretos, onde as disposições legislativas não são esgotadas pela vontade dos legisladores, pelo contrário, ela caminha de acordo com a sociedade atual.

Concluindo o exposto, Carneiro e Mello (2019, s.p.) aduzem que, independente do sexo biológico, a lei em comento deve proteger o gênero feminino. A Lei nº 11.340/2006 não pode ser restrita apenas a punição e proteção contra a violência doméstica, ela deve também ser ampliada com o fito de abranger todo o gênero feminino, “admitindo inclusive a sua aplicação por analogia para as travestis e transgêneros, que sofram com a violência, passando a ser referência no ordenamento jurídico brasileiro na luta pela segurança das mulheres” (CERNEIRO; MELLO, 2019, s.p.).


5 CONCLUSÃO

Mediante todo o exposto, pode-se considerar que a grande maioria das sociedades, foram influenciadas pela cultura androcêntrica e pelo patriarcado. E muitas dessas culturas reproduzem esses ideias até os dias de hoje. A “dominação” do masculino sobre o feminino não é algo recente. É uma história que foi sendo construída ao longo dos anos, onde até mesmo o clássico contrato social traz a ideia de subordinação como é evidenciando por Carole Pateman no “contrato sexual”. As sociedades de desenvolveram presenciando e reproduzindo modelos de dominação e assim, por muito tempo, as mulheres serviram apenas como um objeto nas mãos de seus pais ou maridos.

Felizmente, é possível perceber que as desigualdades gritantes que existiam entre homens e mulheres foram sendo quebradas. Porém elas acabaram cedendo lugar a uma forma de discriminação mais implícita dentro das sociedades. A mulher conquistou seus direitos e chegou ao patamar de igualdade perante aos homens. Mas ainda assim, mesmo com a Constituição Federal consagrando a igualdade de homens e mulheres ainda foi necessário que se criassem mecanismos que proporcionassem uma maior proteção ao feminino.

O grande problema da violência familiar e doméstica sofrida pela mulher no país é um reflexo claro da cultura enraizada pelo patriarcado. Na tentativa de mitigar essas desigualdades as ações afirmativas surgem para garantir que haja a efetivação dos ideais da isonomia material. Pois a igualdade em sua mera observância formal não conseguiu dar conta de equiparar o gêneros. E isso acaba por resultar em diversos cenários de violência e discriminação dentro das próprias famílias e na sociedade em geral.

Contudo, mesmo com essas ferramentas e com a criação da lei Maria da penha, a discriminação ainda está longe de ser superada. A extensão da proteção da lei Maria da Penha a todos os indivíduos que se identificam com o gênero feminino é mais do que necessário. É preciso entender que, a sociedade está evoluindo e, de certa forma, o direito está tentando acompanhar as evoluções. Talvez no ano de criação da lei em debate, pensar na extensão desse dispositivo era algo inimaginável para o legislador. Contudo, nos dias atuais a interpretação precisa ser realizada de forma extensiva com a finalidade de proteger todo o gênero feminino que sofre com a questão da violência dentro de suas próprias casas. 

REFERÊNCIAS

ABREU, Ana Caroline Santos et al. O princípio da Isonomia e as particularidades existentes entre homens e mulheres no ordenamento jurídico brasileiro. In: Anais do XIV Encontro de Iniciação Científica da UNI7, v.8, n. 1, 2018. Disponível em: <https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/iniciacao-cientifica/article/view/579>. Acesso em: 04 ago. 2020.

ÁVILA, Ana Paula Oliveira. SOUZA, Paula Vilela Machado. Contexto da discriminação feminina no Brasil e legitimação das medidas afirmativas de gênero. In: Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 10, 2017. Disponível em: < https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/27347>. Acesso em: 04 ago. 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 04 ago. 2020.

BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 11 ago. 2020.

CARDIN, Valéria Silva Galdino. SANTOS, Andréia Colhado Gallo Grego. Do tratamento jurídico dispensado ao homossexual vítima de violência doméstica e familiar. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=f277a0bf09ceeb7f>. Acesso em: 11 ago. 2020.

CARNEIRO, Melyssa Inêz Silva. MELLO, Antonio Cesar. A aplicabilidade da Lei Maria da Penha para travestis e Transexuais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 2019. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/a-aplicabilidade-da-lei-maria-da-penha-para-travestis-e-transexuais/>. Acesso em: 11 ago. 2020.

CASTELLS, Manuel. O poder da identidade. São Paulo: Paz & Terra, 2008. Disponível em: <http://www.edufrn.ufrn.br/bitstream/123456789/913/1/O%20PODER%20DA%20CONGREGA%C3%87%C3%83O%

20FEMININA.%20O%20poder%20da%20identidade.%20CASTELLS%2C%20Manuel.%202008..pdf>. Acesso em: 25 jul. 2020.

CAVALCANTI, Roberto Flávio. Da aplicação banalizada da Lei Maria da Penha. In: Jus Navigandi, Teresina, 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25887/da-aplicacao-banalizada-da-lei-maria-da-penha>. Acesso em: 11 ago. 2020.

DIAS, Amanda Pereira Oliveira. O Princípio da Isonomia em face das ações afirmativas em favor dos grupos minoritários. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 2017. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/o-principio-da-isonomia-em-face-das-acoes-afirmativas-em-favor-dos-grupos-minoritarios/>. Acesso em: 04 ago. 2020.

MACHADO, Maristela da Fontoura. Direito e relações de gênero no Brasil: do patriarcado ao Estado Democrático de Direito. Dissertação - (Mestrado): Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Santo Ângelo, 2009. Disponível em: <http://livros01.livrosgratis.com.br/cp144298.pdf>. Acesso em: 22 jul. 2020.

MELLO, Julieta Lorraine Cordeiro da Cunha. A participação demótica feminina na elaboração de políticas públicas: uma análise dos impactos da desigualdade de gênero na efetividade do princípio constitucional da isonomia. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. Disponível em: <http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25728>. Acesso em: 04 ago. 2020.

OLIVEIRA, Rosa Maria Rodrigues de. Para uma crítica da razão androcêntrica: gênero, homoerotismo e exclusão da ciência jurídica. In: Revista Sequência, Florianópolis, n. 8, jul. 2004. Disponível em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/viewFile/15232/13852>. Acesso em: 22 jul. 2020.

OSTERNE, Maria do Socorro Ferreira. A violência contra a mulher na dimensão cultural da prevalência do masculino. In: Revista O público e o Privado, n. 18, jul.-dez. 2011. Disponível em: <https://revistas.uece.br/index.php/opublicoeoprivado/article/view/2479/2240>. Acesso em: 22 jul. 2020.

PATEMAN, Carole. O Contrato Sexual. AVANCINI Marta (trad.). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1993. Disponível em: <http://aprender.ead.unb.br/pluginfile.php/3363/mod_resource/content/1/PATEMAN_contrato_sexual.PDF>. Acesso em: 22 jul. 2020.

PEREIRA, Alessandra de Oliveira. Aspectos polêmicos da Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha). Monografia (graduação em Direito) – Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha” – Univem, Marília, 2010. Disponível em: <https://aberto.univem.edu.br/bitstream/handle/11077/631/Aspectos%20Pol%c3%aamicos%20da%20lei%20no%2011.340-2006%20%28Maria%20da%20Penha%29.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 11 ago. 2020.

RANGEL, Tauã Lima Verdan. SILVA, Geovana Santa da. AMARAL, Shirlena Campos de Souza. Políticas de afirmação no cenário das minorias sexuais na pós-graduação stricto sensu: uma análise da implantação de cotas para pessoas trans nas universidades brasileiras. In: Interdisciplinary Scientific Journal, n. 3, v. 5, 2018. Disponível em: <http://revista.srvroot.com/linkscienceplace/index.php/linkscienceplace/article/view/564/295#>. Acesso em: 05 ago. 2020.

RAUEN, Fábio José; RAUEN, Bárbara Mendes. Jurisprudência sobre a extensão do escopo da Lei Maria da Penha a homens heteroafetivos vítimas de violência doméstica e familiar: análise pragmático-cognitiva. In: Revista de Estudos da Linguagem, Belo Horizonte, 2019. Disponível em: <http://www.periodicos.letras.ufmg.br/index.php/relin/article/view/13244>. Acesso em: 11 ago. 2020.

REBES, Beatriz Ferruzzi. Lei Maria da Penha e a extensão da aplicação de suas medidas protetivas à transexuais em situações de vulnerabilidade física e psicológica. Monografia (graduação em Direito) – Centro universitário “Antênio Eufrásio de Toledo” – Presidente Prudente, São Paulo, 2018. Disponível em: <http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/Direito/article/view/7454>. Acesso em: 11 ago. 2020.

RIBEIRO, Leandro de Moura. A igualdade jurídica de homens e mulheres: Constituição e ações afirmativas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 2011. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-igualdade-juridica-de-homens-e-mulheres-constituicao-e-acoes-afirmativas/>. Acesso em: 04 ago. 2020.

SANTOS, Denise Tatiane Girardon dos. CANCIANI, Pamela Maiara Chaves. A concretização do Princípio da Igualdade nas questões de gênero: as mulheres e as relações de trabalho. In: Anais do Congresso Latino-Americano de Gênero e Religião, portal eletrônico de informações, 2016. Disponível em: < http://anais.est.edu.br/index.php/genero/article/view/668>. Acesso em: 04 ago. 2020.

SILVA, Daniela Martins da. A (im)possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha para a proteção de transexuais vítimas de violência doméstica e familiar. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 2015. Disponível em: <http://hdl.handle.net/10737/873>. Acesso em: 11 ago. 2020.

XAVIER, José Jackson Gomes. A sociedade patriarcal e a violência contra a mulher: análise dos índices brasileiros. Disponível em: <https://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/4204>. Acesso em: 22 jul. 2020.

Sobre os autores: Carulini Polate Cabral, Graduanda do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos – FAMESC. E-mail: carulinipcabral@gmail.com

Tauã Lima Verdan Rangel. Professor orientador. Pós-Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Sociologia Política da Universidade Estadual do Norte Fluminense. Mestre e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Especialista Lato Sensu em Gestão Educacional e Práticas Pedagógicas pela Faculdade Metropolitana São Carlos (FAMESC). Especialista Lato Sensu em Direito Administrativo pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante (FAVENI)/Instituto Alfa; Especialista Lato Sensu em Direito Ambiental pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante (FAVENI)/Instituto Alfa. Especialista Lato Sensu em Direito de Família pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante (FAVENI)/Instituto Alfa; Especialista Lato Sensu em Práticas Processuais Civil, Penal e Trabalhista pelo Centro Universitário São Camilo-ES; Coordenador do Grupo de Pesquisa “Direito e Direitos Revisitados: Fundamentalidade e Interdisciplinaridade dos Direitos em Pauta” – vinculado ao Instituto de Ensino Superior do Espírito Santo (MULTIVIX) – Unidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES; Coordenador do Grupo de Pesquisa “Faces e Interfaces do Direito, Sociedade, Cultura e Interdisciplinaridade no Direito” – vinculado à Faculdade Metropolitana São Carlos (FAMESC) – Bom Jesus do Itabapoana-RJ; Professor Universitário, Pesquisador e Autor de diversos artigos e ensaios na área do Direito. E-mail: taua_verdan2@hotmail.com;

Palavras-chave: Isonomia Patriarcado Gênero Mulher Lei Maria da Penha CF

Deixe o seu comentário. Participe!

doutrina/constitucional/encruzilhadas-entre-as-convergencias-da-sexualidade-e-do-direito-um-exame-da-locucao-mulher-no-ambito-da-lei-maria-da-penha

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid