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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 10:11

Câmara fixa remuneração de integrantes do CNJ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto que fixa a remuneração dos membros do
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 11:00

OAB e MEC têm 60 dias para debater futuro do ensino jurídico

O Ministério da Educação prorrogou por mais 60 dias a apresentação do projeto final do grupo de
Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2004 - 09:01

Instituições do Executivo pretendem aderir à integração tecnológica da Justiça Federal

créditos fiscais em favor da União, é uma das propostas a serem desenvolvidas pelo projeto da
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2004 - 16:33

STJ reinicia amanhã programa O Despertar Vocacional Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça retoma, a partir de amanhã (19), a realização do projeto O Despertar
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2021 - 17:26

Turma mantém suspensão de porte de arma de policial que responde por violência doméstica

A sentença, no entanto, foi mantida pela 2ª Turma Criminal do TJDFT, com base na Lei 11.340/06 - conhecida como Lei Maria da Penha.
Notícias Publicado em 19 de Março de 2013 - 11:30

Empregado não terá direito a gratificação de titulação

Vantagem era prevista na Lei Distrital 3.824/2006, mas na época do requerimento da gratificação pelo trabalhador a lei já havia sido revogada
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:35

Taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Direito líquido e certo.

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.
Doutrina » Penal Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 15:05

A Lei Maria da Penha na ótica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (I)

Leitura e estudo das decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da Lei Maria da Penha, Lei federal nº 11.340, de 07.08.2006
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:45

Juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano

Em virtude da Lei da Usura (Decreto Lei nº 22626/1933), os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00

Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Doutrina » Geral Publicado em 09 de Julho de 2020 - 11:02

Entenda como a redução de vencimentos dos servidores públicos é inconstitucional

O texto fala sobre a inconstitucionalidade da redução de vencimentos dos servidores públicos.
Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 13:15

TJ mantém desapropriação de terreno em Extremoz

A Câmara manteve a sentença que determinou o prazo de três dias para que o Município deposite o valor da indenização e, em seguida, a emissão provisória na posse do bem expropriado
Doutrina » Civil Publicado em 16 de Dezembro de 2020 - 17:07

O Marco Legal das Startups: opção de compra e subscrição de participação societária

Artigo elaborado pela advogada Carol Fedalto.
Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 10:00

Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).
Doutrina » Penal Publicado em 28 de Março de 2023 - 12:21

Lei do “Stalking” completa dois anos no Brasil e se reflete em denúncias contra o crime

A Lei nº 14.132/2021, mais conhecida como Lei do Stalking, completa dois anos de existência no Brasil em abril de 2023.
Doutrina » Civil Publicado em 23 de Julho de 2021 - 10:03

As cobranças na Usucapião Extrajudicial devem ser por cada um dos imóveis?

Toda cobrança em Cartório deve obedecer aos critérios fixados pelas CGJ locais e tudo dentro das premissas da Lei Federal de Emolumentos (Lei 10.169/2000).
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2020 - 10:22

Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos

Ele foi denunciado com base no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2019 - 14:35

Justiça confirma condenação de tio por injúria racial e agressão em situação de violência doméstica

As penas foram amparadas em artigos do Código Penal, combinados com dispositivos da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 11:00

Compra e venda de moeda estrangeira de até U$ 10.000 está dispensada de formulário

Governo Federal, por meio da Lei nº 13.017 deu nova redação ao § 7o do artigo 23 da Lei nº 4.131 de 1962
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 14:08

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº. 2.114/2002, do município de Canguçu. Obrigatoriedade de atendimento da farmácia do

Exibindo resultado de 6621 até 6640 de um total de 57781

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto que fixa a remuneração dos membros do

O Ministério da Educação prorrogou por mais 60 dias a apresentação do projeto final do grupo de

créditos fiscais em favor da União, é uma das propostas a serem desenvolvidas pelo projeto da

O Superior Tribunal de Justiça retoma, a partir de amanhã (19), a realização do projeto O Despertar

A sentença, no entanto, foi mantida pela 2ª Turma Criminal do TJDFT, com base na Lei 11.340/06 - conhecida como Lei Maria da Penha.

Vantagem era prevista na Lei Distrital 3.824/2006, mas na época do requerimento da gratificação pelo trabalhador a lei já havia sido revogada

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.

Leitura e estudo das decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da Lei Maria da Penha, Lei federal nº 11.340, de 07.08.2006

Em virtude da Lei da Usura (Decreto Lei nº 22626/1933), os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

O texto fala sobre a inconstitucionalidade da redução de vencimentos dos servidores públicos.

A Câmara manteve a sentença que determinou o prazo de três dias para que o Município deposite o valor da indenização e, em seguida, a emissão provisória na posse do bem expropriado

Artigo elaborado pela advogada Carol Fedalto.

Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).

A Lei nº 14.132/2021, mais conhecida como Lei do Stalking, completa dois anos de existência no Brasil em abril de 2023.

Toda cobrança em Cartório deve obedecer aos critérios fixados pelas CGJ locais e tudo dentro das premissas da Lei Federal de Emolumentos (Lei 10.169/2000).

Ele foi denunciado com base no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

As penas foram amparadas em artigos do Código Penal, combinados com dispositivos da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

Governo Federal, por meio da Lei nº 13.017 deu nova redação ao § 7o do artigo 23 da Lei nº 4.131 de 1962

Lei nº. 2.114/2002, do município de Canguçu. Obrigatoriedade de atendimento da farmácia do

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