Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº. 2.114/2002, do município de Canguçu. Obrigatoriedade de atendimento da farmácia do município nos sábados, domingos e feriados, em horários estabelecidos na referida lei.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NO. 2.114/2002, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DA FARMÁCIA DO MUNICÍPIO NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EM HORÁRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI. DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. AUMENTO DE DESPESAS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VÍCIO ...

Palavras-chave: Lei; Abertura; Farmácia; Inconstitucionalidade