O Marco Legal das Startups: opção de compra e subscrição de participação societária

Artigo elaborado pela advogada Carol Fedalto.

O envio do marco legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 249/2020) pelo executivo ao congresso no dia 22 de outubro reaqueceu as discussões sobre a necessidade de adaptação da legislação às necessidades dessas empresas que, por meio de processos mais ágeis do que uma empresa comum, desenvolvem produtos e serviços inovadores.O projeto, que pretende criar um ambiente legislativo mais propício ao desenvolvimento das Startups, traz no art. 4º a previsão dos contratos que podem ser firmados ...

Palavras-chave: Marco Legal das Startups Opção Compra Subscrição Participação Societária CC