Embargos de terceiro.

Sócio titular de firma individual com nome na CDA: sem distinção de responsabilidade fiscal entre a empresa e seu único sócio. Esposa meeira: legitimidade.

Conflito negativo de competência. Juizado especial de competência geral e vara criminal e dos delitos de trânsito do Paranoá.

Consoante a iterativa jurisprudência desta E. Câmara, permanece a competência originária da vara criminal se o fato criminoso foi praticado antes da vigência da Lei nº 11.340/06.

Recurso de agravo. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena.

Tributário. Certidão negativa. Sócio-gerente. Dívida da sociedade. Responsabilidade por substituição.

HC. Trancamento da ação penal. Denúncia baseada em documento supostamente falso. Pretendida demonstração da veracidade do documento.

Supremo Tribunal Federal decide nesta quinta se Renan vira réu por falsidade e peculato

Acusação aponta informações falsas de renda e desvio de verba de gabinete. Denúncia surgiu a partir de suspeita de que lobista pagava pensão da filha.

Supremo Tribunal Federal precisa rever natureza jurídica "sui generis" da OAB, diz Janot

Para ele, esse tratamento tem de ser revisto “por destoar radicalmente do regime jurídico dessas entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.

Supremo Tribunal Federal confirma decisão que tirou de Sergio Moro investigações sobre Lula

Corte ainda vai analisar o que poderá voltar para a primeira instância. Relator disse que uma das gravações com Dilma pode ser invalidada.

Marqueteiro de Dilma Rousseff sabia que dinheiro era de origem ilegal, diz Polícia Federal

João Santana foi marqueteiro das campanhas de Lula (2006) e Dilma (2010 e 2014)

Fim de grupo de trabalho da Operação Lava Jato na Polícia Federal é visto como ‘desmonte’

atacada por investigadores e por força-tarefa do Ministério Público Federal.

Ética e moral

Henrique Augusto Dias, Advogado Tributarista, Ex-Procurador da Fazenda Nacional.

Competência para o exame de pedido de reintegração aos quadros da Administração Pública Federal.

MPF/RS: contrabandistas de agrotóxicos são presos na fronteira do Brasil com Uruguai

Ação está sendo desenvolvida em conjunto entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal

Tributário. Simples nacional. Inclusão retroativa.

Prazo limite para opção. Resolução CGSN nº 4/2007.

Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais.

Apreensão de veículo por suspeita de adulteração de combustível.

Senado recorre ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que afastou Renan da presidência

Advogados argumentam que decisão fere princípios constitucionais, entre eles o da separação entre os poderes, e pedem que Marco Aurélio reconsidere ou envie liminar para ser julgada em plenário 'o quanto antes'.

Supremo Tribunal Federal deve analisar nesta quinta ação que pede veto a réu na presidência

Ação foi protocolada em maio pelo partido Rede Sustentabilidade. Partido quer que políticos réus não estejam na linha sucessória presidencial.

STF confirma rejeição de queixa-crime contra o Deputado Federal Enio Bacci (PDT-RS)

Com exceção dos ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e os demais ministros presentes ao plenário concordaram com os termos da decisão de Menezes Direito.

Incidente de Uniformização de interpretação de Lei Federal instaurado pelo INSS.

Com fundamento no art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor da Autarquia previdenciária, em que o segurado postula a concessão de benefício previdenciário.

O Ministério Público Federal X a Lei nº 12.605 de 2012

A minha preocupação não está em ser coerente com as minhas afirmações anteriores sobre determinado problema, mas em ser coerente com a verdade. (Gandhi)