Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 21 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 686 vezes
Incidente de Uniformização de interpretação de Lei Federal instaurado pelo INSS.
Com fundamento no art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor da Autarquia previdenciária, em que o segurado postula a concessão de benefício previdenciário.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. PETIÇÃO Nº 7.115 - PR (2009/0041540-2) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA E OUTRO(S) REQUERIDO: OSVALDINO PINHEIRO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de interpretação de Lei Federal instaurado pelo INSS com fundamento no art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor da Autarquia ...