HC. Trancamento da ação penal. Denúncia baseada em documento supostamente falso. Pretendida demonstração da veracidade do documento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 1ª Turma Criminal Classe: HBC - Habeas Corpus nº 2006.00.2.003092-7 Impetrante: LUÍS ALEXANDRE RASSI Paciente: MOISES ALVES DE OLIVEIRA NETO Relator: Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ EMENTA HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA BASEADA EM DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSO - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DO DOCUMENTO - EXAME DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A ...

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