Prejudicial. Embargos do devedor. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Nota promissória vinculada. 1. Cônjuge da executada intimado sobre a realização da penhora que recaiu sobre imóvel do casal.

Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA

penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica negado.

, quando não encontrados bens penhoráveis em nome dela. O patrimônio da própria empresa responde pelas dívidas tributarias - Art 135, III, do CTN.

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Processo civil. Execução fiscal. Imóvel penhora. Nova penhora em outro processo.

Ausência de intimação do credor hipótecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado.

Processual civil e civil. Recurso especial. União estável.

Sexagenário. Regime de separação de bens. Partilha de bens adquiridos antes da união estável.

Família. União estável posterior à separação judicial. Partilha.

Ausência de demonstração da propriedade da íntegra dos bens alegados. Divisão dos bens incontroversos.

Seqüestro de bens. Indícios veementes de proveniência ilícita dos bens inexistentes.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Elevador de hotel não pode ser penhorado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou penhora imposta pela Justiça do Rio de

Garantia de execução. Hipoteca judiciária. Artigo 466 do CPC.

hipoteca judiciária, que incidirá sobre os bens do devedor, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de seqüela, até seu pagamento.

TJDFT permite penhora de imóvel mesmo com restrição de matrícula

matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial.

Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida

Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia.

Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista

Decisão está de acordo com regras do Código de Processo Civil.

Mantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista

Ele buscava reverter a execução alegando que os honorários são impenhoráveis.

Ação Rescisória. Execução. Penhora. Bem Imóvel. Bem de Família

Processual Civil. Arrematação concluída.

Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior

Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família

Agravo de petição. Penhora no rosto dos autos.

Regularidade.

Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família

A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel

Ausência de intimação de cônjuge. Suspensão de leilão.

Turma autoriza penhora de valores depositados em conta poupança

O relator ressalta que o fato de o executado ter transferido para a conta poupança o valor existente em sua conta corrente dias antes do bloqueio é suficiente para afastar a proteção legal, por configurar tentativa de fraude à execução