Tributário. Processual civil.

Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal.

Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Compensação.

Produto enquadrado em nova classificação fiscal com alíquota zero.

Processo civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPTU, TCLLP E TIP.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito.

Tributário. Agravo regimental.

Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora.

Tributário. Imposto territorial rural. Art. 10, § 6º, I, da lei 9.393/96.

Reconhecimento de estado de calamidade pública. Concessão do benefício fiscal.

INSS. Execução fiscal. Penhora. Arrematação do bem por terceiro.

Extinção do crédito fiscal e da execução pelo pagamento.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direitos creditórios. Ausência de precatório requisitório expedido, bem como de liquidez e certeza do título.

Execução fiscal nomeação à penhora de direitos creditórios.

Litigância de má-fé gera indenização no Juizado Especial.

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um advogado ao pagamento de multa, em

Multa na LGPD – as penalidades pelo descumprimento

A aplicação de sanções administrativas tem previsão de início em agosto.

Bafômetro não certificado não anula multa

O réu foi preso em flagrante dirigindo alcoolizado

Empresa deve pagar multa por rescindir contrato

Distribuidora alega que a rescisão antecipada causou-lhe ?enormes prejuízos?

Aumenta multa para quem emprega menor ilegalmente

Proposta é uma forma de frear abusos contra crianças e adolescentes

Multa indevida deverá ser declarada inexistente

Autora recebeu em sua casa uma notificação de multa já em atraso, uma vez que os Correios de Campo Grande estavam em greve

Multa por descumprimento de obrigação de fazer.

Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.

Justiça suspende multa aplicada pela CET

Ação de Mandado de Segurança.

Tributário. Multa de infração. Depósito (valor ínfimo).

Negado provimento à apelação.

Aplicação de multa deve ter motivação clara

Os magistrados chancelaram o entendimento do Juízo original, no sentido de reconhecer que houve insuficiência na motivação empregada pelo órgão administrativo quanto aos requisitos necessários para a aplicação da pena.

Multa prevista no art. 477 da CLT.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Ausência da notificação desautoriza cobrança de multa

Rejeitados embargos da Vivo contra multa