Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 01 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 478 vezes
Tributário. Imposto territorial rural. Art. 10, § 6º, I, da lei 9.393/96.
Reconhecimento de estado de calamidade pública. Concessão do benefício fiscal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.496 - PB (2009/0143212-9) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: TIBÚRCIO ANDREA MAGLIANO ADVOGADO: DEMÓSTENES PESSOA M DA COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ART. 10, § 6º, I, DA LEI 9.393/96 - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no ...