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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Tributário. Imposto territorial rural. Art. 10, § 6º, I, da lei 9.393/96.

Reconhecimento de estado de calamidade pública. Concessão do benefício fiscal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.496 - PB (2009/0143212-9) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: TIBÚRCIO ANDREA MAGLIANO ADVOGADO: DEMÓSTENES PESSOA M DA COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ART. 10, § 6º, I, DA LEI 9.393/96 - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no ...

Palavras-chave: ITR