Tributário. Multa de infração. Depósito (valor ínfimo).

Negado provimento à apelação.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010218616) EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO (VALOR ÍNFIMO). Ação cautelar objetivando depósito. Multa decorrente do auto de infração. Autora, ora apelante, mobiliza toda uma estrutura judiciária para ...

Palavras-chave: Multa de infração