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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 23 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 404 vezes
Tributário. Agravo regimental.
Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.667 - ES (2008/0170832-3) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: HENRIQUE ROCHA FRAGA E OUTRO(S) AGRAVADO: IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.090.898/SP, DJ DE 31/08/2009. ...
