Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal que institui contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde. Norma de efeitos concretos.

Adequação do mandado de segurança. Inconstitucionalidade. Afronta a direito líquido e certo.

Parceria público-privada

Afetação, mediante criação judicial, pela via do controle de constitucionalidade

Solipsismo judicial

O juiz solipsista, portanto, considera que sua consciência é muito mais importante do que os argumentos trazidos pelas partes, já que a interpretação e aplicação da lei ocorrem no modo solitário, tal como eremita na montanha.

Alvará judicial

Modelo de Petição.

Crime Sexual Praticado Contra Menor

Mandado de Segurança

Hospital de Passo Fundo é isento de ICMS em importação de bens

Mandado de Segurança

Advogados que atuam como procuradores municipais são isentos de bater ponto

Mandado de segurança

Aprovada para o cargo de professora infantil será empossada

Mandado de segurança

Campus da Universidade Católica deve ser interditado por falta de alvará

Mandado de Segurança.

Mandado de Segurança. Petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação.

Mandado de segurança.

Recurso de revista - Danos morais - Registro na CTPS.

Decisão judicial.

Processo eletrônico

Processo judicial.

Ação de Mandado de Segurança. O mandado de segurança é remédio processual adequado para o licenciamento de veículo sem pagamento de multas.

É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Suprema Corte dos EUA decide que celulares só devem ser vasculhados com mandado

A decisão da corte máxima do país é uma das mais importantes sobre os direitos civis na era da comunicação digital

Mandado de segurança. Furnas centrais elétricas S/A. Sociedade de economia mista.

Apelação cível. Concurso público.

Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Cancelamento de lançamento de crédito tributário.

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Não cabe mandado de segurança à Corte Especial contra decisão liminar do STJ em habeas corpus

A Fazenda Nacional impetrou o mandado de segurança contra ato do ministro J.M., da Quinta Turma do

TST admite mandado de segurança contra negativa de substituição de penhora por seguro-garantia

Para a SDI-2, a substituição é um direito líquido e certo da parte.