Fonte: TJSC
Postado em 14 de Janeiro de 2015 - 16:57 - Lida 701 vezes
Crime Sexual Praticado Contra Menor
Mandado de Segurança
MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA E DE PARECER PSICOLÓGICO. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR. DEPOIMENTO SEM DANO. 2. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO (CPP, ARTIGO 565). 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de criança, vítima de crime sexual, ou de realização de parecer psicológico da ofendida, se tal laudo já foi confeccionado na etapa inquisitiva, na modalidade "depoimento sem dano". 2. É defeso ao ...