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Fonte: TJSC

Crime Sexual Praticado Contra Menor

Mandado de Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA E DE PARECER PSICOLÓGICO. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR. DEPOIMENTO SEM DANO. 2. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO (CPP, ARTIGO 565). 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de criança, vítima de crime sexual, ou de realização de parecer psicológico da ofendida, se tal laudo já foi confeccionado na etapa inquisitiva, na modalidade "depoimento sem dano". 2. É defeso ao ...

Palavras-chave: Crime Menor Mandado de segurança