Mandado de segurança. Furnas centrais elétricas S/A. Sociedade de economia mista.

Apelação cível. Concurso público.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CADASTRO DE RESERVA. EMPREGO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PERANTE O STF. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS QUE FORAM CONTRATADOS SEM CONCURSO ATÉ A DATA DE 21/12/1993. VAGA OCUPADA POR EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ESTA DATA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ...

Palavras-chave: Concurso Público; Ilegalidade; aprovação; nomeação; garantia; candidato