Parceria público-privada

Afetação, mediante criação judicial, pela via do controle de constitucionalidade

Resumo A criação brasileira de Parceria Público-Privada, instituída pela Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no âmbito do Direito Administrativo e também do Direito Constitucional, diretamente, trouxe para o ordenamento jurídico alguns dispositivos bem polêmicos, para dizer o mínimo. Sem esgotar o conteúdo das inconstitucionalidades materiais, foram capitulados os seguintes incidentes, ministrados em sala de aula pelo Professor Ricardo Cury durante o Curso de Especialização na ...

Palavras-chave: Criação Judicial Constitucionalidade Inconstitucionalidade Sequestro