Realizando a dosimetria da pena

Responsabilidade Civil das instituições bancárias brasileiras em face de PIX

Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes no Pix, sendo obrigadas a ressarcir danos materiais e morais aos clientes, conforme a legislação e jurisprudência

Afastadas preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova técnica. Cerceamento de defesa. Incompetência absoluta do juízo processante.

TAM deve indenizar cliente por recusa imotivada em embarcar passageiro

Empresa não comprovou minimamente o motivo para negativa de embarque do consumidor

Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial

Valor do aluguel para cobrir as despesas necessárias à execução do contrato de trabalho, pois o ex-empregado trabalhava em obra localizada em outro estado. Além disso, o valor era descontado no contracheque

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Pronúncia.

Ausência de dolo. Dúvidas. Competência do tribunal do júri.

Cópia autenticada da identidade será aceita para embarque nacional

Flexibilização não pode suprimir direito trabalhista

Isonomia ou Isonomias: uma análise sobre o Exercício do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição pela Administração Pública em decisões desfavoráveis

O presente trabalho tem o escopo de abordar a aplicabilidade do princípio da isonomia ao processo administrativo, tendo como base, a possibilidade de nova discussão por parte da administração pública, quando tida decisão desfavorável. É cediço que o sistema processual brasileiro estabelece uma série de princípios e garantias que afiguram como indissociáveis do ideário republicano democrático vigente. Neste aspecto, o presente analisa a formação do Estado Democrático de Direito, com base no princípio do devido processo legal, tendo como principal aplicação o princípio implícito do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, sendo feita análise sobre a possibilidade ou não da Administração Pública poder rever suas decisões no Poder Judiciário. Assim, o reconhecimento do devido processo legal como corolário norteador, estabelece-se uma cláusula de preservação das partes, incluindo o Estado, na condução dos processos, bem como a exigência de uma sentença justa, motivada e imparcial. A metodologia empregada assenta-se no método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura como técnica de pesquisa.

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Da Função Social das Cidades

Autor: César Gomes de Sá, advogado, professor universitário, especialista em direito civil e processual civil, mestrando em políticas públicas e processo.

Recurso Especial. Família. Guarda Compartilhada. Consenso. Melhor interesse do menor

Civil e Processual Civil.

OAB impede inscrição em caso de violência contra crianças, mulheres e idosos

As súmulas afirmam que os envolvidos nesses casos não têm idoneidade moral para advogar.

Processual penal. Agravo interno na reclamação

Enunciado administrativo nº 3⁄STJ. Súmula 182⁄STJ. Agravo interno não conhecido.

Recurso de Revista. Danos Morais. Transporte de valores

Justiça do Trabalho.

Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Agravo de Instrumento. Plano de Saúde

Cláusula excludente de cobertura para doenças pré-existentes.

Agravo. Horas Extras. Cargo de confiança

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Ação Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir

Apelação. Recursos Repetitivos.

Reexame de Provas. Interpretação de Cláusulas Contratuais

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.