Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Processual penal. Agravo interno na reclamação

Enunciado administrativo nº 3⁄STJ. Súmula 182⁄STJ. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3?STJ. SÚMULA 182?STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ, não deve ser conhecido o agravo interno no qual não são impugnados impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada .2. No caso em concreto, nenhum dos fundamentos da decisão ora agravada foi devidamente impugnado nas razões recursais ora analisadas.3. Agravo interno não conhecido.(STJ - ...

Palavras-chave: Súmula STJ Agravo Interno CPC Reclamação Trabalhista