Agravo de Instrumento. Plano de Saúde

Cláusula excludente de cobertura para doenças pré-existentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PLANO DE SAÚDE ? Cláusula excludente de cobertura para doenças pré-existentes ? Dever de boa-fé da consumidora no momento de assinar a declaração de saúde e de diligência do fornecedor no momento da contratação, este último não observado no caso concreto ? Inteligência da Súmula nº 105 deste E. TJSP - Prazo de carência que é de 24 horas para casos de urgência ou emergência ? Inteligência dos artigos 12, V, "c" e 35-C da Lei n. 9.656/98 - Recurso não provido.(TJSP - ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Planos de Saúde Súmula TJSP Seguros Privados