Juízo de São Paulo é competente para julgar ação proposta por empresário de café

17ª Câmara Cível determina continuidade de ação contra bingo

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha .

É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado poderá ser conduzido coercitivamente. E, há correntes doutrinárias que acreditam que não mais se admite a dita condução coercitiva, pois o comparecimento ao interrogatório deve ser aferido pelo indiciado, acusado e seu defensor,

Habeas Corpus. Extorsão Circunstanciada. Prisão Preventiva

Processual Penal.

Agravo de Instrumento. Regularidade das penhoras efetivadas

Cumprimento de Sentença.

Decisão que recebe apelação apenas no efeito devolutivo

Agravo de Instrumento

Cautelar Inominada com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer

Exibição de planilha de cálculos – Pretensão que extrapola os limites da cautelar

Banco é condenado a ressarcir cliente por assalto à mão armada

Procedimento de Juizado Especial Cívil

Embargos de declaração. Propósito infringente. Inadequação da via recursal eleita.

Direito processual civil.

Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida.

Direito intertemporal.

Habeas corpus. Tráfico de drogas.

Julgamento de recurso de apelação. Ordem concedida.

Câmara decide que ação será processada e julgada no local de residência de filho menor da reclamante

A Câmara acolheu parcialmente o recurso da reclamante, acolhendo a tese em que ela alegava incompetência em razão do local

Agravo de Instrumento. Inventário. Duplo domicílio. Testamento. Competência.

Bens em território nacional "locus rei sitae".

Recurso ordinário em agravo regimental. Ação rescisória.

Representação processual. Regularidade. Substabelecimento formulado no corpo da petição.

Pedido para estabilidade em serviço público é negado

Um ex-vigia que trabalhava para o município de Canguaretama pediu sua reintegração, bem como a garantia da estabilidade, própria do serviço público, mas teve o pleito negado pela 2ª Câmara Cível do TJRN

Ação penal pública. Lesão corporal mediante violência doméstica contra mulher.

Aplicação da lei dos juizados especiais e da representação afastada pela lei maria da penha, quando se tratar de delito cometido com violência doméstica contra mulher, que é o caso dos autos.

Execução fiscal. IPTU. CDA. Emenda ou substituição.

A sentença afronta direito expressamente atribuído pelo ordenamento positivo ao exeqüente e apresenta-se írrita e ineficaz.

Processual penal. Conflito de competência.

Reconhecimento de causa de diminuição de pena consistente em participação de menor importância.

Empresa indeniza por viagem cancelada

A CVC alegou, em seu recurso, que não deveria ser condenada ou que a indenização deveria ser menor, porque o cruzeiro foi cancelado por motivo alheio à sua vontade.

Nova lei manda parques adaptarem brinquedos para deficientes

Equipamentos deverão ter pelo menos 5% das instalações adaptadas "tanto quanto tecnicamente possível"