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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processual penal. Conflito de competência.

Reconhecimento de causa de diminuição de pena consistente em participação de menor importância.

EMENTA   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSISTENTE EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO.   I - No presente caso, há menção expressa na denúncia acerca da participação de menor importância da acusada na empreitada delituosa, em comparação com a participação dos servidores autárquicos e intermediários na concessão de inúmeros benefícios fraudulentos, razão pela qual deve ...

Palavras-chave: Processual penal Conflito de competência diminuição de pena participação de menor importância