Agravo de Instrumento. Inventário. Duplo domicílio. Testamento. Competência.

Bens em território nacional "locus rei sitae".

Agravo de Instrumento - Inventário - Duplo domicílio - Testamento - Competência - Codicilo feito nos Estados Unidos da América abarca somente os bens lá localizados - Ressalva expressa de exclusão dos bens localizados no Brasil - Bens em território nacional "locus rei sitae" - Aplicação dos arts. 10 e 12, § 1º, da LICC, c.c. art. 89, I e II do CPC - Não se pode privilegiar a viúva supérstite em detrimento dos filhos-herdeiros brasileiros - Recurso improvido (Voto 21761). Registro: ...

Palavras-chave: Bens; Inventário; Duplo domicílio; Testamento