Execução. Extinção do feito, nos termos do art. 794, I, do CPC, por não haver expressa manifestação do credor sobre o interesse no prosseguimento. Presunção de satisfação da execução.

Inadmissibilidade - Não há como presumir a quitação pelo executado da dívida excutida - Existência de petição anterior da parte credora, demonstrando interesse em cobrar o valor restante, não abarcado pelo depósito efetuado pela parte devedora - Afastamento da sentença que extinguiu a execução - Recurso provido.

Alegação de incompetência absoluta. Eventual ofensa ao art. 114, da Constituição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

Ação civil pública. Anticoncepcional Microvlar. Alegação de contradições no acórdão. Discussão a respeito da juntada extemporânea de suposto paradigma. Inovação na causa.Ação civil pública. Anticoncepcional Microvlar. Alegação de contradições no acórdão. Discussão a respeito da juntada extemporânea de suposto paradigma. Inovação na causa.

Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

Fraude á execução. Boa-fé subjetiva do adquirente. Tendência jurisprudencial. Inexistência de ato constritivo quando da aquisição ou de prova de ciência da execução

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Agravo de instrumento. Processo de execução. Rito sumaríssimo. Citação. Nulidade.

Desistência de ação só é valida antes da decisão

O pedido de desistência de ação judicial só pode ser formulado antes do julgamento do processo.

Mantida decisão que determina ao Governo indenizar Varig em cerca de R$ 3 bi

Citação. Pessoa Jurídica. Execução de sentença. Ato realizado sede da executada, na pessoa de quem se identificou como procurador

Usucapião. Alegação, pelo Estado, de que o imóvel constitui terra devoluta.

TST dispensa Santos de pagar multa de R$ 3,5 mi a Márcio Santos

Empresa deve pagar danos morais à família de vítima atropelada em ponte

Cédula Rural. Limite da taxa de juros.

STJ define se bancos estão obrigados a adiantar pagamento de perícia pedida por consumidor

No cálculo do IR deve incidir as alíquotas vigentes à época dos valores recebidos

Crime de Trânsito. Recurso Especial. Prescrição

Suscitada inconstitucionalidade de artigo que altera forma de intimação da Fazenda Nacional

Primeira Turma rejeita recurso do Ministério Público sobre caso Varig

Documento Indispensável ao Ajuizamento da Ação.