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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 12 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 440 vezes
Usucapião. Alegação, pelo Estado, de que o imóvel constitui terra devoluta.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 514.921 - MG (2003/0066788-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORES: JOSÉ SAD JUNIOR E OUTROS WALTER DO CARMO BARLETTA AGRAVADO: DEOLINDA MOURA TAVARES ADVOGADO: ANA LÚCIA FRANCISCO PIRES E OUTRO EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA. REEXAME DE PROVAS. - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ...
