Execução fiscal. ICMS. Produto que não se enquadra na definição de mercadoria.

Utilização de álcool combustível nos veículos da frota da embargante. Não incidência de tributo sobre operação da empresa que utiliza parte da produção para consumo próprio (autoconsumó). Saída meramente física, sem relevância econômica e jurídica.

Processo civil. MIlitar. Adicional de inatividade.

Supressão da vantagem. Ausência de vícios.

Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem

Magistrada questiona correção de prova de Direito do Trabalho

TST concede justiça gratuita a sindicato do RS

Sindicato não precisou provar a incapacidade financeira de cada um dos substituídos para ter gratuidade de justiça

Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

STJ rejeita recurso contra indenização bilionária à Varig

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Pleno obriga CEF a repor FGTS de contratos anulados em Mossoró

Embargado pode manifestar-se em recursos com potencial efeito infringente

A proposição foi formulada pelo conselheiro Fábio George Nóbrega, por meio da qual sugere o acréscimo do §6º ao artigo 156 do Regimento Interno do CNMP

Ação civil pública.

Dano moral coletivo.

Ensino superior. Admissão de diploma para fins de docência e pesquisa. Cursos reconhecidos e credenciados no país de origem.

Administrativo e processual civil. Necessidade.

2ª Turma nega recurso de Rocha Mattos contra negativa em HC

A decisão questionada é relativa às ações penais às quais responde por falsificação ideológica, peculato, corrupção passiva e prevaricação.

Equiparação Salarial. Parcelas vincendas do desvio de função

Repouso semanal remunerado.

Processual Civil. Deficiência na fundamentação recursal

Agravo Regimental no Recurso Especial

Dirigente sindical. Garantia provisória de emprego.

Extinção da atividade empresarial.

Negado pedido liminar de indeferimento de CEBAS ao PRÓ-TAMAR

O ponto omisso versava sobre a pretensão de suspensão de ato do Conselho Nacional de Assistência Social que deferiu o CEBAS concedido à ré, com a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para que a Receita Federal constitua os respectivos créditos tributários.

Empresa é multada por tentar atrasar o andamento de processo

Marco legal das garantias aprimora regras em empréstimos e traz avanços em processos extrajudiciais

Especialista do Demarest analisa as principais mudanças da lei promulgada com objetivo de reduzir o custo do crédito e a inadimplência no país

Produtora alimentícia é condenada a indenizar consumidora que fraturou dente com uva passa

A ré foi condenada a restituir à autora a quantia de R$ 1.572,00, por danos materiais, e a pagar R$ 2.000,00, a título de danos morais.

CPC/73 permite infringentes quando há reforma de sentença e declaratórios forem rejeitados por maioria

A decisão, em julgamento de placar apertado, é da 2ª seção.