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Fonte: STJ

Processual Civil. Deficiência na fundamentação recursal

Agravo Regimental no Recurso Especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 211?STJ.1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211?STJ).2. O acórdão impugnado não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto no artigo 267, VI, do CPC, e o recorrente, ora ...

Palavras-chave: CPC Deficiência Fundamentação Recursal Embargos Declaratórios