Ensino superior. Admissão de diploma para fins de docência e pesquisa. Cursos reconhecidos e credenciados no país de origem.

Administrativo e processual civil. Necessidade.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? ENSINO SUPERIOR ? ADMISSÃO DE DIPLOMA PARA FINS DE DOCÊNCIA E PESQUISA ? DECRETO 5.518/2005 ? CURSOS RECONHECIDOS E CREDENCIADOS NO PAÍS DE ORIGEM ? NECESSIDADE ? OMISSÃO SOBRE QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE ? EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC ? CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Segundo dispõe o Decreto 5.518/2005, para admissão de diplomas expedidos pelos Estados Partes do Mercosul, para fins ...

Palavras-chave: Ensino Superior; Universidade; Educação Pública; Cassação