Deserção. Depósito recursal apresentado sem autenticação bancária. Carimbo do banco recebedor. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.

cerceamento do direito de defesa da reclamada (artigo 5º, LV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido.

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negar a esperança de retorno à sociedade de forma digna estenderia os efeitos da condenação que foi

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Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do

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Juíza determina que neta de militar reformado tenha direito a assistência médica pelo Fundo de Saúde dos Militares.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a autora pleiteia, inaudita altera parte, a

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre, que

Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei n.º 11.496/2007. Violação do art. 896 da CLT. Recurso de revista mal conhecido. Dano moral. Ausência de prequestionamento.

, conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada no tocante ao tema Responsabilidade Civil , por violação do artigo 159 do Código Civil de 1916.

Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Recurso interposto pelo ministério público prejudicado. Sucumbência não configurada. Intempestividade do recurso interposto pelo réu justificada.

Recurso conhecido e no mérito improvido. Autoria e materialidade comprovada. Conjunto probatório

Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Hipóteses de cabimento. Propaganda institucional. Reexame de provas. Impossibilidade. prequestionamento. Ausência. Despacho.

É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

vista, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela

Responsabilidade civil. Reparação de danos morais. Compra de aparelho celular. Vício de fabricação. Dano moral. Não caracterização.

, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo