Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Hipóteses de cabimento. Propaganda institucional. Reexame de provas. Impossibilidade. prequestionamento. Ausência. Despacho.

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 25.574 - CLASSE 22ª - SÃO PAULO (Votorantim). Relator: Ministro Caputo Bastos. Agravante: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e outro. Advogado: Dr. Haroldo Guilherme Vieira Fazano. Agravado: Jair Cassola e outro. Advogado: Dr. Lázaro Paulo Escanhoela Júnior. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Hipóteses de cabimento. Propaganda ...

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