Deserção. Depósito recursal apresentado sem autenticação bancária. Carimbo do banco recebedor. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.

Na esteira do que dispõe a OJ 33, da SBDI-1/TST, aplicada por analogia, o carimbo do banco recebedor na guia de depósito recursal, supre a autenticação bancária. Nesse sentido, caracterizado o cerceamento do direito de defesa da reclamada (artigo 5º, LV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. Data de Publicação: DJ 19/12/2008. A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Ar/eo/md RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. CARIMBO DO BANCO RECEBEDOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA OJ 33 DA SBDI-1/TST. Na esteira do que dispõe a OJ 33, da SBDI-1/TST, aplicada por analogia, o carimbo do banco recebedor na guia de depósito recursal, supre a autenticação ...

Palavras-chave: Deserção