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Ministro diz que candidato a vaga na PGR deve comprovar três anos de atividade jurídica somente na posse

Liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo, permite que bacharel em Direito possa se

Impossibilidade do controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas

Welton José da Silva Favacho - bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP e

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Da nulidade processual penal pela ausência de defensor no interrogatório

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TST garante à companheira mesmos direitos de viúva

da São Paulo Transportes S/A (SPTrans) o direito à complementação de pensão garantido às viúvas e

Decisão inédita suspende cobrança de royalties pela Monsanto

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