Das Agências Executivas.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado parecerista, professor universitário e de pós-graduação no UNIVAG, FJP, UCAM e Faculdades Afirmativo. Professor da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso. f-mafra@uol.com.br e fcomafra@univag.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: 1. Introdução. 2. Agências executivas. 3. O Decreto nº 2487, de 02 de fevereiro de 1998. 3.1. Qualificação como Agência Executiva. 4. O Decreto nº 2488, de 02 de fevereiro de 1998. 4.1. Organização administrativa das Agências Executivas. 5. Observações finais. Bibliografia: ALVES, Francisco de Assis, Fundações, Organizações sociais, Agências executivas, São Paulo: LTr., 2000, ARAGÃO, Alexandre Santos de, Agências Reguladoras e a Evolução ...

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