Da Regulação

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; mafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com;

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Quem estuda o direito público no Brasil, mais especificamente o direito administrativo tem a oportunidade freqüente de se deparar com o termo "regulação". Isto vem acontecendo, principalmente, na última década para cá. Fato marcante do mesmo período foi a importação de mais um modelo de estudo do direito administrativo, ou seja, o modelo anglo-saxão, dos Eua e Grã-Bretanha. Não se quer dizer que ambos os fatos estão relacionados ou que regulação é ...

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