O direito das empresas ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos sob o regime de suspensão

Direito do consumidor. Venda de veículo adaptado. Colocação de peça (comando manual) do lado inverso ao pretendido pela consumidora.

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Direito real de habitação. Ação possessória. Artigos 718, 748, 1.611, parágrafo segundo, e 1.572 do Código Civil de 1916.

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Execução Penal: O Direito do Preso a Obter um Atestado Anual em que Conste sua Pena a Cumprir

RENATO FLÁVIO MARCÃO - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. - Mestre em Direito

STF julgou casos de grande repercussão nos 30 anos de vigência da Constituição de 1988

Um dos julgamentos mais marcantes nesse período foi o da Ação Penal (AP) 470, sobre a denúncia de compra de votos no escândalo conhecido como “mensalão”, que teve 53 sessões plenárias inteiramente dedicadas à sua análise em 2012, sem contar a análise de recursos apresentados por alguns dos condenados. No total, a ação com 38 réus chegou a 315 volumes, 501 apensos em um total de 72.234 páginas.

Nova Alteração no Código Civil: Lei 12.133 de dezembro de 2009 - Habilitação para o Casamento

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Alguns apontamentos sobre o principio da verdade real e da proporcionalidade em relação às provas ilícitas

do Norte, Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar e Professor

Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.

-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) - IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de

Identificação da vida - Início da personalidade: Nascituro e natimorto.

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TST inicia trabalhos judiciários analisando efeitos da Reforma

O Tribunal Superior do Trabalho retoma amanhã (1º) os trabalhos do ano judiciário com a missão de adaptar a Justiça Trabalhista às novas competências que incorporou com a reforma do Judiciário, em vigor desde a publicação em 31 de dezembro.

Regras, normas e princípios

no estudo da Teoria Geral do Direito e Direito Constitucional.

Nova Lei de Licitação e Contratação Pública, a hora e a vez de estados e municípios

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Epistemologia Jurídica[1] Contemporânea

O artigo pretende provocar a reflexão sobre a influência do Iluminismo na Teoria Geral do Direito e

A culpa é de Napoleão

O texto aponta o Código Napoleão de 1804 como um grande vetor influenciador do direito brasileiro, notadamente do direito civil brasileiro.

Um paralelo entre o Patriotismo Constitucional de Habermas e o Nacionalismo Político de Trump: Retrocesso Norte-Americano?

”Termos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”.

STJ decide que prescrição para cobrar Taxa Anual por Hectare é quinquenal

Para relator, a relação de direito material que origina a TAH é de direito administrativo, tornando inaplicável a regra do CC

PT e Dilma Rousseff são acusados de fazer propaganda eleitoral antecipada

PGE pede a imposição de multa e a cassação do direito de transmissão de propaganda eleitoral em