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Legislação » Leis Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Da guarda compartilhada como forma de preservação da família: espírito da Lei 11.698/2008
Araína Cesárea Ferreira Santos D'alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pelo
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2008 - 11:24
Subordinação integrativa justifica vínculo entre condomínio residencial e coletor de lixo domiciliar
com o reclamante contrato de natureza civil para coleta de lixo domiciliar, desde dezembro de 1999, nos termos do artigo 598 do Código Civil.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2006 - 03:00
O dano moral na separação
. Advogado militante na cidade de Jales/SP. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Unifev - Votuporanga/SP.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 15:29
Prescrição para pedir indenização moral pode variar
Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2024 - 11:30
Construí no terreno da minha Avó e ela faleceu. E agora? Como fica a situação da minha casa?
Como regra geral do Código Civil, quem constrói no terreno alheio perde para o dono do terreno a edificação levantada.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2023 - 12:55
STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio
Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Junho de 2023 - 12:15
Partilha em vida: milagre, miragem ou mistério?
Mecanismo permitido pelo Código Civil pode ser visto como forma de evitar inventário, mas é um caminho de imprevisibilidade.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 09:57
Já tenho a Cessão de Direitos Hereditários. E agora? Qual o próximo passo para a regularização?
A Cessão de Direitos Hereditários é plenamente possível e tem regras nos arts. 1.793 e seguintes do Código Civil.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2022 - 15:05
Proposta estende presunções de paternidade para a união estável
Presunção da paternidade já é prevista no Código Civil quando se trata de nascidos durante o casamento.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Agosto de 2021 - 13:27
Credores podem ir atrás dos bens particulares dos sócios da empresa? O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
O Código Civil Brasileiro determina que deverá ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica quando ocorrer abuso da personalidade jurídica.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2020 - 10:39
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
Na decisão, o ministro condicionou a suspensão da prisão civil à comprovação do pagamento das últimas três parcelas da pensão.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 10:52
Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa Minha Vida
A afetação dos recursos seguiu as regras previstas no artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil (CPC).
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2015 - 11:27
Companhia Brasileira de Distribuição indenizará ex-empregado agredido a pauladas por colega
O relator do agravo da empresa ao TST concluiu estarem presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 13:30
Suspeitos de racismo contra casal de Minas podem ser indiciados pela Justiça Federal
Cerca de 50 internautas já foram identificados pela Polícia Civil e devem responder pelo crime de racismo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 12:10
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Empresa de transporte coletivo. Motorista. Assalto à mão armada ocorrido antes da vigência do código civil de 2002.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 18:30
Legislação autônoma é mais ágil e efetiva em questões de Família, diz Maria Berenice Dias
Para Maria Berenice, o código civil já nasceu tão desatualizado que ele não corresponde às necessidades da sociedade hoje
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 12:30
Dirceu faz curso de Direito Constitucional na Papuda
Preso há dois meses, o ex-ministro da Casa Civil tem se dedicado a cursos por correspondência
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 17:30
Posse pacífica de imóvel há mais de 15 anos garante usucapião
Apelantes querem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por meio de usucapião extraordinária, que encontra previsão legal no código civil
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Array Publicado em 2013-10-03T21:30:04+00:00
Prazo de prescrição específico afasta incidência de prazo subsidiário
Existência de prazo prescricional específico no atual Código Civil afasta a possibilidade de incidência do prazo prescricional subsidiário
