Auxílio reclusão, benefício ou incentivo a prática de crime

Jacinto Sousa Neto. Advogado - OAB/PA - 11.893.

Processual penal. Habeas corpus.

Crime contra a ordem tributária e art. 288 do Código Penal.

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da fazenda pública. Recurso provido.

Estelionato em detrimento de entidade de direito público. Art. 171, § 3º do Código Penal. Vínculos empregatícios e salários de contribuição fictícios.

Segurado aposentado por invalidez. Exercício de mandato como vereador. Art. 46 da Lei 8.213/91.

Tópicos de Controle de Constitucionalidade

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário (UNED, UNIC). [email protected]; [email protected] e [email protected]

Empresa é condenada a restabelecer imediatamente plano de saúde de empregado aposentado por invalidez

Julgadores entenderam que a cláusula do acordo coletivo é discriminatória por estabelecer condição diferenciada para aposentados por invalidez

Trabalhador aposentado após acidente de trabalho mantém plano de saúde

Trabalhador rural. Contrato de safra e entressafra. Sucessivas contratações. Ofensa ao art. 9º da CLT.

Intervalo intrajornada. Aplicação do artigo 71, § 4º, DA CLT, ao trabalhador rural.

A legitimidade da prisão civil do depositário fiduciário: uma análise o atual posicionamento do STF

Marly Anne Ojaime Cavalcanti de Albuquerque, Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco em 2006, pós-graduanda em Direito Público. Email: [email protected]

Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa

Indeferida liminar para irmãos condenados por crime de trânsito

Os dois réus, ao lado de R. L. B. e de D. M. A. C., dirigindo carros potentes ? um Porsche Cayman, um Audi S5, uma BMW 550i e uma BMW M3 ?, participavam de ?racha? na rodovia Washington Luís, no Rio de Janeiro

Incapacidade deve ser comprovada por laudo médico

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) indeferiu o Agravo de Instrumento nº 34166/2010.

Incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento atrasado da CPMF

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento fora do prazo de CPMF.

Loja condenada por cancelar cartão de crédito sem aviso prévio

As Lojas Riachuelo terá que indenizar um cliente por danos morais por ter cancelado seu cartão de crédito ocasionando situação vexatória no estabelecimento.

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações.

Junta comercial. Ilegalidade.

Processual civil. Tributário.

Cessão de mão-de-obra.

Órgãos do governo deverão consultar a população sobre temas da sociedade civil

Sob o número 8.243, o dispositivo legal é contestado pelo DEM na Câmara

HC. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento.

Excepcionalidade. Inocorrência. Continuidade delitiva.