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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processual civil. Tributário.

Cessão de mão-de-obra.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DECRETO 89.312/84. LEI 8.212/91. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. FISCALIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA Processo nº ...

Palavras-chave: Mão-de-obra Sessão Fiscalização Competência