Auxílio reclusão, benefício ou incentivo a prática de crime

Jacinto Sousa Neto. Advogado - OAB/PA - 11.893.

I - DEFINIÇÃO Em um percuciente estudo sobre o benefício previdenciário, é cediço que é concedido aos dependentes, em face da decretação de prisão do segurado responsável pela a mantença, na hipótese de detido ou recolhido ao Sistema Penitenciário Nacional, de conformidade com a previsão da Lei nº 8.213/91 que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99 que dispõe sobre o Regulamento da Previdência Social. Vale ressaltar, que esse benefício, ...

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