Câmara reconhece imunidade tributária de entidade

O magistrado observou que, de acordo com documentos acostados aos autos, o Sesc é reconhecido como uma entidade social sem fins lucrativos, que vem colaborando com o Estado na saúde pública e na divulgação de educação ambiental.

Trabalhador devolverá à União valores recebidos de Plano Bresser

A SDI-1 excluiu a incidência de correção monetária sobre os valores devidos pelo empregado.

Penal. Pedofilia. Divulgação de material pornográfico na internet.

Artido 241 do ECA. Materialidade, autoria e dolo demonstrados.

O policiamento comunitário como um bom caminho para a paz social

A paz no seio da sociedade é a aspiração, o desejo fundamental de toda pessoa de bom senso, entretanto, só pode ser atingida com a ordenação da potencialidade da comunidade em confiança e somação ao poder público em torno do ideal comum de uma segurança justa.

Penal. Roubo. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade.

Aus~encia de apreensão e perícia. Recurso conhecida.

Agravo de instrumento. Limitação dos descontos em folha de pagamento sem cumulação com ação revisional.

Matéria não repetitiva.

Penal. Embargos de declaração. Erro material.

Existindo erro material no acórdão embargado, este deve ser retificado. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Horas extras. Ônus da prova.

Artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC.

1ª Turma: Negado HC a denunciado por roubo de banco, armas, fardas e viaturas

A defesa solicitava o reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal sob o fundamento de que a primeira instância negou a seu cliente, réu preso, o direito de estar presente na audiência em que seriam ouvidas as testemunhas.

Reparação de danos. Seguro automotivo. Pane em estrada.

Exigência de pagamento excedente para serviço de guincho.

Ação de indenização. Descumprimento contratual. Seguro-desemprego.

Recusa indevida de pagamento pelas rés.

Cautelar. Fornecimento de dados de usuário de sistema na internet.

Excesso. Limitação.

Reparação de danos. Condomínio.

Responsabilidade. Arremesso de líquido corrosivo por morador.

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual.

STF confirma rejeição de queixa-crime contra o Deputado Federal Enio Bacci (PDT-RS)

Com exceção dos ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e os demais ministros presentes ao plenário concordaram com os termos da decisão de Menezes Direito.

Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato

Habeas corpus. Violência doméstica.

Lesão corporal grave e ameaça.

Habeas corpus impetrado por advogado.

Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Recurso ordinário. Câmara fria.

Artigo 253, da CLT. Intervalo. Não concessão. Pagamento.

Fornecimento de bebida alcoólica a menores.

Denúncia por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.