Agravo de instrumento. Limitação dos descontos em folha de pagamento sem cumulação com ação revisional.

Matéria não repetitiva.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Apelação Cível nº 70028186906 Publicado dia 29.06.2010 Nº 70028186906 2009/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM CUMULAÇÃO COM AÇÃO REVISIONAL. MATÉRIA NÃO REPETITIVA. A matéria em questão refoge à competência das Câmaras Especiais, nos termos do Ato nº 04/2006 - Órgão Especial e Emenda Regimental nº 04/2006, pois se trata de limitação de descontos em folha de pagamento sem vinculação com revisional. ...

Palavras-chave: Folha de pagamento