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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 454 vezes
Fornecimento de bebida alcoólica a menores.
Denúncia por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0281.04.005389-0/001(1) Númeração Única: 0053890-08.2004.8.13.0281 Relator: HERCULANO RODRIGUES Relator do Acórdão: HERCULANO RODRIGUES Data do Julgamento: 17/12/2009 Data da Publicação: 25/01/2010 EMENTA: Penal e processual penal. Fornecimento de bebida alcoólica a menores. Denúncia por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Desclassificação para contravenção penal. Providência realizada no curso da instrução. ...
