Legislação favorece servidores candidatos

Além de receber nos três meses em que está licenciado fazendo campanha, funcionário público pode acumular salário caso seja eleito vereador.

MPF/MG: liminar proíbe Univale de reter diploma por inadimplência do aluno

caso em que for comprovada a negativa de fornecimento dos documentos.

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular.

Um caso inédito: uma procuração outorgada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul

Supremo mantém preso acusado de associação para o tráfico e assassinato

85260) negado pelo ministro Sepúlveda Pertence, relator do caso.

Primeira Seção discute prazo para corrigir juros de mora em compensação tributária

mora devem ser contados em caso de compensação tributária.

Até quando?

Diz um ditado popular que é muito melhor prevenir do que remediar. No caso do emprego, ou melhor

BB terá de devolver, corrigidos, quase três mil salários mínimos, depositados há 55 anos

realizados voluntariamente por quem detém recursos, não havendo prescrição para o caso.

Pandemia e Impactos no Judiciário

O presente texto discorre sobre a pandemia do coronavírus e o impacto no judiciário.

Caesb deve indenizar consumidor por nome negativado de forma indevida

O magistrado observou que houve ilegalidade na manutenção do registro, uma vez que o débito foi pago de forma integral.

Ação indenizatória a danos morais e materiais. Assalto a mão armada em sanitário de shopping. Responsabilidade objetiva. Força maior. Inocorrência. Sentença mantida.

Franqueadoras em tempos de pandemia: o que fazer quando o franqueado pede isenção de royalties para equilibrar as contas?

remuneração necessária para a franqueadora se manter. Mas avaliar caso a caso - estudando descontos

Pretensão de aplicação de norma própria da previdência oficial à complementar, em detrimento do equilíbrio atuarial.

mensal inicial do participante, caso se aposente com idade inferior a 53 anos de idade, no caso de

Juiz nega indenização por criança morta em ligação de energia irregular

O magistrado entendeu que, no caso específico, houve culpa de terceiros. O vizinho da vítima teria

Processo civil. Ação de indenização. Apelação. Regularidade formal. Conhecimento.

Cirurgia plástica embelezadora. Erro médico. Relação submetida ao código de defesa do consumidor.

Empresa de ônibus é condenada a indenizar por descaso e omissão após assalto

Colegiado decidiu conceder a indenização à autora ao concluir que o ato praticado violou o direito da personalidade do consumidor

Recurso especial. Correios. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva.

Responsabilidade civil. Exclusão. Motivo de força maior.

Direito do consumidor. Falha mecânica em automóvel.

Demora excessiva no reparo do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço.

Queda de azulejo gera indenização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou a Embratel a indenizar a atendente em R$10 mil, por conta de danos estéticos.

Descumprimento de promoção para passagem aérea a assinantes determina indenizações