Pretensão de aplicação de norma própria da previdência oficial à complementar, em detrimento do equilíbrio atuarial.

Plano de previdência que, desde a adesão do consumidor prevê a incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante, caso se aposente com idade inferior a 53 anos de idade, no caso de aposentadoria especial, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias.

EMENTA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA QUE, DESDE A ADESÃO DO CONSUMIDOR PREVÊ A INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR À RENDA MENSAL INICIAL DO PARTICIPANTE, CASO SE APOSENTE COM IDADE INFERIOR A 53 ANOS DE IDADE, NO CASO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, OU COM 55 ANOS, PARA AS DEMAIS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE NORMA PRÓPRIA DA PREVIDÊNCIA OFICIAL À COMPLEMENTAR, EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. DESCABIMENTO. 1. "Embora as regras aplicáveis ao ...

Palavras-chave: Caixa etária; Exigência; Desigualdade; Aposentadoria; Seguro social