X Exame de Ordem: OAB comunica retificação no anexo III do edital

Ato retificador refere-se aos materiais proibidos para consulta

Apelação cível. Contratação de servidores sem a realização de concurso público.

Ato de improbidade administrativa imputado a agente político.

Emenda constitucional nº 68, de 21 de Dezembro de 2011

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida condenação de ex-prefeito de Coronel Sapucaia (MS)

Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa

Habeas corpus. Crime de responsabilidade.

Inércia do denunciado. Inocorrência. Nomeação para o ato. Desnessidade.

Ação de indenização. Danos morais.

Abandono afetivo. Ato ilícito. Inexistência. Dever de indenizar. Ausência.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição.

Ausência de publicidade que torna ineficaz o ato administrativo.

Novo valor de depósito recursal

ATO SEJUD.GP Nº 493, DE 17 DE JULHO DE 2008

HC. Ato impugnado. Causa de pedir. Correlação. A causa de pedir veiculada no habeas corpus deve ter nexo com o ato praticado.

Aprovada dispensa de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário (PL 4.563/2021).

Projeto muda lei para deixar claro que ato sexual sem consentimento livremente expresso é estupro

Autor ressalta que ausência de sentido também abrange a inibição de faculdades mentais causada por medicamentos ou drogas.

Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial

Deputada diz que há resistências e cita como exemplo o descumprimento reiterado do piso nacional do magistério.

Sexta Turma mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia

O colegiado levou em conta a jurisprudência segundo a qual o juízo, nesse momento processual, pode emendar a acusação (emendatio libelli) caso isso represente algum benefício para o réu.

Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade

Os valores das multas ultrapassam R$ 100 mil.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de Estelionato

Medida socioeducativa consistente em internação.

Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

A tese foi reafirmada pela Primeira Turma.

Habeas Corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado

Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo.

Terceira Turma determina rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro

De forma unânime, o colegiado determinou o pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios pelo hospital e pelos pacientes.

Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal

de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo

Habeas Corpus Substitutivo. Ato Infracional equiparado ao delito de Tráfico de Drogas

Estatuto da Criança e do Adolescente.