• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Habeas Corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado

Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo.

PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA EM CONCURSO E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ARTIGO 122, I, DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 122, incisos I, II e III, da ...

Palavras-chave: Habeas Corpus ECA Ato infracional Delito Roubo Majorado Violência Grave Ameaça